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1. TRC2024-07-10só sumário

   29/11.3IDLRA.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do

   • LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC
   • INSTITUTO DO CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
2. TRC2024-11-06citado por 2só sumário

   157/23.2PCLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatoria e necessariamente

   • ACAREAÇÃO
   • DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM AUDIÊNCIA POR VÍTIMA OUVIDA EM DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
3. TRC2024-04-24citado por 2

   229/22.0GCTND.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO
   • CASAL SEPARADO
4. TRC2024-12-11citado por 1só sumário

   86/23.0GCSRT.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - Padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo

   • DESCONSIDERAÇÃO DE FACTOS INVOCADOS PELA ARGUIDA EM JULGAMENTO
   • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
5. TRC2024-11-20citado por 1só sumário

   838/21.5JACBR.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   I - No nosso processo penal o tribunal está vinculado ao thema decidendum

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO
6. TRC2024-11-06citado por 1só sumário

   76/23.2GCLMG.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. A lei adjectiva penal impõe que o requerimento de abertura de

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO FORMULADO PELO ASSISTENTE
   • FALTA DE NARRAÇÃO DOS FACTOS
   • NULIDADE
7. TRC2024-11-06citado por 1só sumário

   28/21.7PAPBL.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Estudos indicam que na reacção perante o agressor, as vitimas de

   • APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA
   • COMPORTAMENTO DAS VITIMAS DE AGRESSÃO SEXUAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
   • PORNOGRAFIA
   • CONCEITO DE MENOR PARA EFEITOS DO CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
   • VALORES PROTEGIDOS PELO CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
8. TRC2024-09-10citado por 1

   69757/23.7YIPRT.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - Tal como na petição inicial de uma acção declarativa comum também

   • INJUNÇÃO
   • CONCRETIZAÇÃO/INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA
   • INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO INJUNTIVO
   • NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO INJUNTIVO
9. TRC2024-06-04citado por 1

   49457/22.6YIPRT.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Independentemente da teorização doutrinal que se possa fazer sobre as declarações

   • VALORIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE PARTE
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • DILIGÊNCIA DE PROVA OFICIOSAMENTE DETERMINADA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO
10. TRC2024-02-21citado por 1só sumário

    656/04.5JACBR.C1

    Relator: JORGE JACOB

    I- A renovação da atividade criminosa infringindo norma que tutela os mesmos

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
    • REINCIDÊNCIA
11. TRC2024-12-11só sumário

    132/23.7GBMBR.C1

    Relator: CRISTINA BRANCO

    I - Se o «deficit de competências cognitivas» e «limitações pessoais» do arguido

    • PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
    • CONDUÇÃO DE VELOCÍPEDE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
12. TRC2024-12-11só sumário

    211/20.2T9ACB.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não

    • OBJECTO DO PROCESSO
    • FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
    • ACTO DE SUBTRACÇÃO
    • CRIME DE FURTO
13. TRC2024-12-11só sumário

    5090/23.5T8VIS.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado

    • ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
    • PLATAFORMA DIGITAL
    • ESTAFETA
    • CONTRATO DE TRABALHO
    • PRESUNÇÃO
    • CONSTITUCIONALIDADE
14. TRC2024-12-11só sumário

    2237/22.2T9LRA.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3

    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES
    • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA
    • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO
    • FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
    • VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA
    • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA
15. TRC2024-12-11

    2937/22.7T8CBR.C1

    Relator: LUÍS RICARDO

    I – A decisão impugnada não padece de nulidade quando os respectivos fundamentos

    • CONTRATO PROMESSA DE DOAÇÃO
    • IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO À EXECUÇÃO ESPECÍFICA
16. TRC2024-12-11só sumário

    168/24.0GCTND.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    I - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no art

    • APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
    • ARGUIDO NÃO DETENTOR DE CARTA DE CONDUÇÃO
    • PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRINCIPAL E A PENA ACESSÓRIA
17. TRC2024-12-11só sumário

    5075/23.1T8VIS.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado

    • ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
    • PLATAFORMA DIGITAL
    • ESTAFETA
    • CONTRATO DE TRABALHO
    • PRESUNÇÃO
    • CONSTITUCIONALIDADE
18. TRC2024-11-26

    1205/22.9T8CTB.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1. A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato

    • CONTRATO PROMESSA
    • RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS
    • NULIDADE
    • RENÚNCIA
    • ORDEM PÚBLICA
    • ABUSO DO DIREITO
19. TRC2024-11-26

    1513/16.8T8GRD-A.C2

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    I - O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando

    • EMBARGOS DE TERCEIRO
    • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
    • INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
20. TRC2024-11-26só sumário

    311/24.0T8ACB-D.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    I – O instituto da exoneração do passivo restante é um benefício reservado

    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • FUNDAMENTOS