CAAD-T
895/2023-T
RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias. Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei. Artigo
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RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias. Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei. Artigo
Relator: NUNO GARCIA
arquivamento dos autos. No fundo, o que ocorreu foi uma violação do princípio da tipicidade, enquanto constituindo umas das vertentes do princípio da legalidade contra-ordenacional, consagrado nos artºs
Relator: ARTUR VARGUES
configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis
Relator: JORGE ANTUNES
trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade
Relator: GOMES DE SOUSA
circule. II - Não existindo tal norma, e por ausência de “tipicidade da conduta” (“tipicidade” que é decorrência do princípio da legalidade), não há razões legais que permitam a condenação
Relator: PAULO GUERRA
passar pelo crivo do nº 2. 7. Já não haverá qualquer desconformidade com o princípio da legalidade se se fizer uma interpretação da expressão “entre outras” que imponha ao juiz ... omissão do seu contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada. 10. A co-autoria baseia-se no princípio do actuar em divisão de trabalho e na distribuição
Relator: JORGE JACOB
elementos típicos do crime, a apreciar no âmbito da subsunção dos factos ao direito aplicável. IV - O sistema processual penal português encontra sólidos alicerces no princípio da livre apreciação ... agravante, obsta, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, à autónoma consideração como crime de cada uma das condutas típicas isoladamente consideradas. XV - No âmbito das alternativas
Relator: PAULO GUERRA
conduta possa ser considerada como típica por relevância, no que tange ao crime do artigo 143º do CP. II- Face ao princípio da subsidiariedade, vertido no artigo 18º
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
raciocínios típicos e ultrapassados de prova legal; (iii) os critérios de valoração das declarações de parte coincidem fundamentalmente com os critérios de valoração da prova testemunhal. IV – O princípio
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
documentadas em relatório, sujeitando a validade de admissão e valoração probatória dos mesmos aos princípios gerais da prova. XI - Os relatórios de vigilância descrevem os factos directamente presenciados pelos elementos ... estes foram obtidos, directa ou indirectamente, com a prática de um facto ilícito típico, exigindo a prova da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não se revelar possível formar convicção probatória segura da sua veracidade. Assim determina o princípio do in dúbio pro reo que nas descritas circunstâncias se impõe convocar. III - Só assume ... princípio da intervenção mínima que lhe subjaz, fazer recuar a exclusão da punibilidade destas situações ao nível do primeiro pressuposto da incriminação, ou seja, ao nível da tipicidade, pois
Relator: PEDRO MAURÍCIO
todos do C.P.Civil de 2013, são duas as modalidades nulidades processuais: as nulidades principais, típicas ou nominadas, que são as identificadas no art. 198º, e as nulidades secundárias, atípicas ... indicadas na fórmula geral do art. 195º. III – As nulidades secundárias não podem, em princípio, ser conhecidas oficiosamente pelo Tribunal, e estão sujeitas à regra geral de prazo de arguição
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
opõe o regime especifico de acidentes de trabalho norteado por princípios de oficiosidade, imperatividade, irrenunciabilidade e caracter público que obriga a que naquele processado se concentrem todas as questões, incluindo ... segurança por parte do empregador, até porque tal influencia o montante das “prestações típicas” (18º LAT). IV - A isso se opõe também a autoridade de caso julgado. V - A qual
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
aplicação de uma medida de segurança de internamento: prática de um facto ilícito típico; por quem, no momento da prática do facto e por força de uma anomalia psíquica ... ilícitos-típicos. não se traduz na mera possibilidade de repetição, nem uma repetição de ilícitos-típicos de qualquer espécie, antes um perigo específico de repetição de ilícitos-típicos ligados
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sendo válida para efeitos fiscais não tem efeitos automáticos no preenchimento dos elementos típicos do crime. II- Há que diferenciar as situações em que a determinação da matéria coletável ... julgador com base na prova indiciária, quando não existe prova direta, não belisca o principio da presunção de inocência ou o in dubio pro reo, desde que seja alicerçada
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
acordo com a situação em causa e as respectivas capacidades, tendo em conta o principio ad impossibilita nemo tenutur (ninguém é obrigado ao impossível). Ora, no caso em apreço, exactamente ... entregar, não faltando, por isso, a invocada alegação de facto que consubstancia o elemento típico objectivo do crime de desobediência
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
respondem, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, seja ainda por infringir o princípio da proporcionalidade. III - Quanto a estas, na ponderação dos interesses antitéticos em jogo ... tenha atuado com uma intenção específica, o que vale por dizer que a descrição típica é inconciliável com uma atuação negligente, ainda que na sua forma mais acentuada. VI - Não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
majoração, a coabitação do titular com a vítima à data da morte; VII – O princípio da equidade que deve estar presente na fixação de compensações por danos não patrimoniais obriga ... catastrófico e, apesar de dever ser levado em conta a necessidade de observância dos princípios da universalidade e da igualdade, não deve deixar-se de ter em atenção as especiais
Relator: ROSA PINTO
disposto no artigo 47.º, n.º 1, do RGIT consagra um desvio ao princípio da suficiência da acção penal, consagrado no artigo 7.º do C.P.P ... lesivo para o património fiscal ou não, pois o dano/enriquecimento indevido não é elemento típico do crime. XIV - O artigo 14.º do RGIT aplica-se a todos os crimes
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção que lhe poderia ... artigo 130.º do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA, atinente ao princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis