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Relator: ARTUR VARGUES
32º da Constituição, a interpretação de que a prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal. Importa, pois, concluir ... recurso a prova indiciária, designadamente a presunções judiciais, não contende com o princípio da presunção de inocência do arguido. II - Tendo sido solicitadas e obtidas informações que dizem respeito
Relator: RENATO BARROSO
globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios legítimos de apreciação das provas e de formação
Relator: HELENA BOLIEIRO
certo facto é a consequência típica de outros. IV - Com recurso a tais presunções judiciais, deve entender-se que a arguida, recebendo numa conta bancária exclusivamente titulada
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Presunções judiciais são as que, assentando no simples raciocínio de quem julga, decorrem das máximas da experiência, dos juízos correntes de probabilidade, dos princípios da lógica ou dos próprios dados ... intuição humana. II - O recurso a estas presunções é perfeitamente constitucional e legítima em processo penal, podendo, inclusivamente, os tribunais da relação, quando tenha sido impugnada a matéria de facto
Relator: CARLOS MOREIRA
presunções presuntivas têm apenas por pressuposto e fito a proteção do devedor, normalmente pessoa singular, pretendendo evitar-se que ele pague duas vezes, pois que se reportam, ao menos ... restritos termos da não prova do pagamento por parte do credor, estas presunções podem descambar numa justiça meramente formal, pelo que, em abono da verdade material e da realização
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
indícios seguros e do funcionamento de critérios de normalidade”, ou seja, com recurso a presunções judiciárias, que assumem, neste domínio, particular relevância. IV. Tendo resultado apurado que a sociedade devedora ... âmbito de execuções fiscais, é de julgar provada, ainda que por recurso a autorizadas presunções judiciárias, a má fé da progenitora das compradoras, que as representou na escritura, tanto mais
Relator: HELENA MELO
artº 186º estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação ... mesmas mencionadas nos nºs 2 e 3 do artº 186º, não estão abrangidas pelas presunções, tendo de ser demostrado com o necessário suporte factual, que agiram com dolo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
diversas alíneas do nº2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador consagrou presunções inilidíveis (ou factos-índices) de insolvência culposa, donde resulta que, verificado algum dos comportamentos elencados numa daquelas ... classificar a insolvência como culposa. II - Constitui igualmente entendimento pacífico e unânime que as presunções inilidíveis (ou factos-índices) estatuídos nas diversas alíneas do nº2 do art. 186º do C.I.R.E
Relator: CARLA OLIVEIRA
havido entre eles, e à sua intenção de enganar terceiros), importa fazer uso de presunções judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial. III - Para que se possa considerar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
discussão da causa (artigos 5.º e 6.º, do CPC). II. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo, antes, em ilações
Relator: MOREIRA DO CARMO
Para dar como provados determinados factos pode e deve recorrer-se a presunções judiciais que articulem factos apurados com os dados da intuição humana e as regras de experiência
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
apreciação crítica e livre dos elementos probatórios e usar, se for o caso, as presunções judiciais que as circunstâncias justificarem, designadamente a partir dos factos instrumentais. 5. Sabendo
Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão). *Substitui a Decisão Arbitral de 23 de março
Relator: MOREIRA DO CARMO
demandar tal proprietário para suportar o pagamento da parcela da sua responsabilidade. v) As presunções judiciais baseiam-se em regras da experiência de experiência comum; vi) Com base em tais
Relator: MOREIRA DO CARMO
consegue chegar ao número de vezes que a lareira terá sido acesa; vi) As presunções judiciais baseiam-se em regras de experiência comum; com base em tais regras não
Relator: LÍGIA VENADE
não é conclusivo por conter um juízo derivado da perceção do sujeito. II As presunções judiciais, sendo um meio de prova válido (livre) dependem dos factos conhecidos que permitam tirar
Relator: LÍGIA VENADE
alheio ao acordo simulatório. II Para que a Relação possa fazer uso de presunções judiciais ao abrigo do art.º 662º, n.º 1, do C.P.C., necessariamente o recorrente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
lícito ao julgador socorrer-se de presunções judiciais na apreciação da matéria de facto, à luz do disposto no art.º 607º nº4 do CPC, “meios de prova” que podem
Relator: LÍGIA VENADE
343º, n.º 1, do C.C., tem de ser conjugada com as presunções legais relativas à má fé e à prejudicialidade – art.ºs 120º
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
presunção desde que se prove o facto que estará na base da presunção. - As presunções decorrem da prova de um facto conhecido que constitui a base da presunção, para depois