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Relator: ARTUR VARGUES
Constituem pressupostos formais da concessão da liberdade condicional facultativa o cumprimento pelo condenado de metade da pena de prisão e, no mínimo, seis meses e que à mesma preste ... materiais) que, de forma consolidada, seja de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes, tendo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pressupostos da concessão da liberdade condicional a meio do cumprimento da pena devem ser contextualizados à luz das finalidades de reintegração e protecção dos bens jurídicos e das finalidades
Relator: CRISTINA BRANCO
adaptação à liberdade condicional depende da verificação de todos os pressupostos previstos para a concessão da liberdade condicional, à excepção do cumprimento de metade da pena, dado o seu carácter
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
mostrando verificados os pressupostos de natureza material, designadamente a prognose favorável sobre o comportamento futuro do arguido e sobre a compatibilidade da concessão da liberdade com a defesa ... ordem e da paz social, não pode ser concedido o período de adaptação à liberdade condicional a que se refere o art. 62º do Código Penal
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I- Os pressupostos de aplicação da sanção acessória de pena privativa da
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. A interpretação ab-rogante lógica tem lugar quando por ter escapado
Relator: PAULO GUERRA
1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica
Relator: CRISTINA BRANCO
I - No nosso processo penal o tribunal está vinculado ao thema decidendum
Relator: CARLA FRANCISCO
Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. Em qualquer dos casos previstos nos artigos 55.º e 56
Relator: MARGARIDA BACELAR
I - A agravativa da reincidência não opera de modo automático, ou seja
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A reprodução dos relatórios sociais e a remissão para o certificado
Relator: JORGE JACOB
I- A renovação da atividade criminosa infringindo norma que tutela os mesmos
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Relator: FRANCISCO MATOS
A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. O facto de a testemunha em causa ser filho do sócio
Relator: ISABEL VALONGO
I - Quando num processo se aplicar pena privativa da liberdade é o
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- as informações colhidas em consultas de psicologia de menor realizadas sem o