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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contrário, é a Assembleia da República a responder politicamente prante o Presidente da República, como resulta do poder de veto político (n.º 1 do artigo 136.º da Constituição ... responsabilidade política de cada um dos Deputados, porquanto a sanção política de perda do mandato resume-se a duas hipóteses de responsabilidade intraparlamentar: inscreverem-se em partido político diverso daquele
Relator: ANTERO VEIGA
causa objetiva, nos termos do artigo 394º, 3) c) do CT. A confiabilidade na política de organização de trabalho da adquirente deve ser apreciada de um ponto de vista objetivo ... contrato novo; constitui facto justificativo da falta de confiança por parte do trabalhador quanto à política de organização do trabalho desta
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
contrato novo, constitui facto justificativo da falta de confiança por parte do trabalhador quanto à política de organização do trabalho daquela e, assim, idóneo a fundamentar a oposição do trabalhador
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
base em diferentes pressupostos, uma politica pública por si prosseguida para efeitos de fomentar o incentivo à criação do próprio emprego por parte de desempregados, e o seu exercício
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
base em diferentes pressupostos, uma politica pública por si prosseguida para efeitos de fomentar o incentivo à criação do próprio emprego por parte de desempregados, e o seu exercício
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, após indigitação pelo seu Chefe de Estado Maior, correspondendo o respectivo início da comissão de serviço “na data de partida e cessa
Relator: JORGE JACOB
titular de cargo político previsto no art. 11º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho: a) Que o agente seja titular de um cargo político, considerando-se como tais ... dolo do tipo, uma intenção de produção de um resultado que não faz parte do tipo e que não tem que se verificar para que esteja preenchida a tipicidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
sucumbência (decaimento) constitui o prejuízo ou desvantagem que a decisão implicou para uma parte (que ficou, total ou parcialmente, vencida). II - Relativamente ao regime das regras gerais de admissibilidade ... sentido do seu impedimento ou limitação, casos que estão sempre relacionados com a política legislativa, sendo um dos casos de excepção precisamente aquele que está estatuído na alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Governo e da Administração Pública e conhecer da moralidade cívica dos titulares de cargos políticos que respondem perante a Assembleia da República e tenham praticado ou permitido a prática desses ... penal, que, todavia, não estenderam às investigações parlamentares nem a outras formas de fiscalização política dos atos do Governo e da Administração Pública. 9.ª — Entre a República Portuguesa
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição «[a] lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respetivo incumprimento, bem como sobre os respetivos direitos, regalias e imunidades ... gestor de negócios de outra pessoa [art. 4.º, al.ª b), iv), primeira parte]; 3.ª Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aferir, de forma devidamente sustentada e casuística, toda a realidade empresarial, mormente dinâmica, concretas políticas empresariais, diretrizes e meandros de atuação, que permitem identificar realidades de facto, mormente, devoluções efetivas ... todo inapropriado extrapolar que o ganho global nas vendas se possa fazer a partir da média aritmética simples das percentagens da margem de comercialização. VII - O ónus probatório dos pressupostos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A perda de bens produzidos por, e de vantagens resultantes do
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1