105/23.0T8SPS.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos

• REGISTO PREDIAL
• PRÉDIO MISTO
• INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO
• DEVER DE COOPERAÇÃO
• DESPACHO DE RECUSA DO REGISTO
• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO