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Relator: PEDRO MAURÍCIO
total liberdade para determinar a modalidade da venda e o valor base do bem a vender, no caso da venda de bens onerados com garantia real no âmbito do processo ... impende o ónus de ouvir (sempre) o credor com garantia real sobre a modalidade da venda e o ónus de informá-lo (sempre) do valor base fixado ou do preço
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
base de 150.000,00 euros (reclamando apenas a executada da decisão quanto à modalidade da venda eleita pelo agente de execução e do valor base atribuído a um outro prédio ... avaliação destinadas ao apuramento de cada uma das frações, e determinar a modalidade da venda destas, viola o caso estabilizado da decisão antes proferida pelo agente de execução, sendo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
venda por negociação particular, tenha de haver um valor mínimo de venda. O que aquele preceito dispõe é que na decisão de venda – em qualquer das suas modalidades e, portanto ... maior dos indicados no n.º 3 do artigo 812.º. 2 – Na modalidade de venda por negociação particular o pode ser vendido por valor inferior ao valor base anunciado
Relator: MOREIRA DO CARMO
valor, significa isto, que a invalidade da venda que invoca, por nulidade processual do acto da dita venda, ao abrigo das disposições conjugadas da c), do nº 1, do artigo ... documenta, isto é, no caso até ao momento da escritura; iii) Nessa modalidade de venda, o remidor não tem de depositar o preço no momento e data em que remiu
Relator: HENRIQUE ANTUNES
reclamação deduzida contra a decisão do agente de execução de escolha da modalidade da venda executiva e de fixação o valor dos bens a vender, seja qual
Relator: CRISTINA NEVES
causa estiverem critérios de oportunidade, como sucede na escolha da modalidade da venda e na fixação do valor (artº 812 do C.P.C.), na escolha de bens penhoráveis de entre
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
direito de remição. 2. A venda dos bens é feita pelo administrador da insolvência, sendo que a única audição prévia sobre a modalidade de alienação que a lei impõe ... alegado novo proponente, sempre a pretensão formulada seria processualmente inidónea à requerida anulação da venda. Com efeito, a preterição de formalidades legais na venda efetuada pelo administrador de insolvência não
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
venda dos estupefacientes são instrumentos do crime, destituídos de qualquer tutela jurídica, podendo, por isso, ser declarados perdidos a favor do Estado, contaminando a ilicitude das modalidades da acção objectiva
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
procedimento de injunção, regulado no DL 269/98, de 1/9, o legislador distingue a modalidade de notificação a efetuar ao requerido para deduzir, querendo, oposição ao requerimento de injunção, consoante exista ... fatura é o documento comercial escrito em que se discriminam as coisas vendidas e entregues ao comprador, sua qualidade, quantidade e preço. A guia de remessa é o documento comercial