20 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 260/2024/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos

  2. TCONST

    323/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 623/2024 Processo n.º 323/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  3. DR-I

    Lei n.º 6/2024

    Lei n.º 6/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto