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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de pornografia de menores do artigo 176.º do Código Penal alargou o âmbito da incriminação a comportamentos novos ... sexuais. VI - A pornografia abrange todo o material que, independentemente do seu suporte, representa menores, sejam estes reais, aparentes ou até virtualmente criados, em comportamentos sexualmente explícitos. VII - Para efeitos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I. A realização de busca nos termos do art. 251º, n.º
Relator: JOSÉ CRAVO
dano biológico e não a perda da capacidade de ganho. V - Tendo o A. menor, à data do acidente, 11 anos de idade e, em consequência directa e necessária ... pelo risco do condutor de veículo seguro na R., em que é atropelado um menor de 11 anos, que sofreu um traumatismo crâneo-encefálico grave e fractura dos ramos íleo
Relator: CRISTINA NEVES
crianças, constitui um procedimento especial que se destina a assegurar o rápido regresso dos menores ao Estado do seu domicílio habitual, quando se verifique a sua deslocação ou retenção ilícitas ... devesse estar se tais acontecimentos não tivessem ocorrido. IV – Tendo o progenitor deslocado o menor para Portugal, retirando-o pela força à progenitora, após decisão transitada em julgado, proferida
Relator: CRISTINA NEVES
Constitui regra geral que a representação dos menores cabe aos progenitores não inibidos das responsabilidades parentais (cfr. artº 16, nº2 do C.P.C.), podendo estes, nos processos de promoção e protecção ... nº3, da LPCJP, impõe uma restrição a esta regra geral de representação do menor, quando se perspective a existência de interesses conflituantes entre o menor e os seus progenitores
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
encontra, enquanto se fazem as diligências instrutórias necessárias à compreensão da situação do menor e da sua família e à definição do seu encaminhamento subsequente, com a aplicação de medida ... mantém actual e como vimos clarificado na lei, que a alteração de “residência” do menor apenas releva para efeitos de remessa do processo para outro tribunal, se ocorrer (por mais
Relator: PAULA RIBAS
causa um processo em que se discutem as responsabilidades parentais em relação a um menor de sete anos de idade, residindo cada um dos seus progenitores em local afastado ... falta de audição se, como no caso em apreço, foi realizada perícia ao menor tendo em vista, precisamente, a elaboração de “mapa afetivo da criança, apurando-se a relação dela
Relator: JÚLIO PINTO
tomada de declarações para memória futura de menor com cinco anos de idade, que visa, em última instância, obter provas contra o pai do menor, ainda que assistido por representante ... termos do artigo 134.º do CPP. II – Perante uma realidade como esta, o menor está impossibilitado, por motivos que o transcendem, de ver cumprido o direito de garantia
Relator: PIRES ROBALO
única medida adequada, que respeita os direitos da menor e que alcança o seu superior interesse é a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção ... vínculos afectivos próprios da filiação, não tendo a recorrente, demonstrado condições de cuidar da menor, até por esta apresentar problemas de saúde. II - Não se basta com a demonstração
Relator: HUGO MEIRELES
homologatória de acordo de regulação de responsabilidades parentais, relativamente a período que abrange a menoridade do filho, assiste ao outro progenitor legitimidade ativa para instaurar execução especial por alimentos, ainda ... progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos vencidas durante a menoridade do filho de ambos não obsta a que seja aplicável a suspensão do início
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv.. 2. - O processo especial de entrega de menor, nos termos dos art.ºs 3.º, 7.º e 12.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto ... processo apenas importa apurar e decidir quanto à deslocação ou retenção ilícita de menor (art.º 3.º daquela Convenção), e, por outro lado, segundo o invocado no caso
Relator: ARTUR VARGUES
aplicação da medida cautelar de guarda do menor em centro educativo (no caso em apreço, em regime fechado, nos termos dos artigos 57º, alínea c) e 58º ... traduz-se, resulta indubitável, numa privação da liberdade do menor, que apresenta paralelismo com as medidas de coacção previstas no CPP de prisão preventiva (artigo 202º) e obrigação de permanência
Relator: FONTE RAMOS
pelo desenvolvimento do espírito familiar que proporcionam, o legislador consagrou um direito de o menor se relacionar com os avós, que poderá ser designado por direito de visita ... membros mais chegados da família, sabendo-se que, em regra, o relacionamento do menor com os avós contribui decisivamente para a formação da sua personalidade e constitui um meio
Relator: FÁTIMA FURTADO
estava a violar repetida e continuadamente o regime estabelecido para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, o que quis e conseguiu. De toda a factualidade ... ambos os progenitores e com eles conviver. Pelo que a eventual relutância do menor a acompanhar o pai não é justificação do comportamento da arguida sua mãe
Relator: FONTE RAMOS
decisão em tempo adequado e razoável. 3. Se, na conferência dos pais, os menores foram ouvidos para exprimirem a sua opinião e não como meio de prova ... presença de qualquer Mandatário. 4. A escolha do progenitor a quem o menor deve ser confiado deve recair no que esteja em melhores condições de lhe assegurar um desenvolvimento harmonioso
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
particular importância, também possa ser alterada. III – Para que se possa reconhecer ao menor a capacidade de negar a presença do progenitor na sua vida, deixando ao seu critério ... existência ou não de convívios, necessário se torna que o menor tenha maturidade e capacidade de análise – que necessariamente um menor de 10 anos de idade não
Relator: CRISTINA NEVES
RGPTC). III – Intentado processo tutelar civil para regulação das responsabilidades parentais do menor, impõe-se ao juiz que fixe um regime provisório, com consideração pelos interesses da criança quando, citados ... entre os progenitores. IV – A decisão provisória sobre a regulação das responsabilidades parentais dos menores é prévia à produção da prova indicada pelos progenitores, conforme decorre expressamente do artº
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
regulação das responsabilidades parentais obedece ao interesse do menor. II – Vivendo o menor, nascido em 2019, com o pai, que é apoiado pela família próxima, família esta com quem ... menor priva com proximidade desde os 9 meses de idade, em condições que garantem o seu desenvolvimento, não se mostra justificada a alteração da sua residência para passar a viver
Relator: CRISTINA NEVES
maioridade a pensão fixada em benefício do filho - agora maior - durante a sua menoridade e até que perfaça os 25 anos. II – Cabe ao progenitor, obrigado ao pagamento de alimentos ... filho menor, o ónus de intentar acção com vista à sua cessação, após a maioridade (artº 989, nº2 do C.P.C.), por apenso à acção onde foram fixados, invocando para