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1. TRE2024-05-21citado por 1

   601/22.6JALRA.E2

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido

   • DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
2. DR-I2024-01-19

   Lei n.º 6/2024

   Lei n.º 6/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto