4 resultados

1. TRE2024-10-10

   1109/21.2T8ENT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º

   • SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2024-05-02

   3212/19.0T8BCL.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
3. TRG2024-05-02

   290/20.2T8PTL.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I- Apesar de o direito de propriedade incidir, em regra, sobre a

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • USUCAPIÃO
   • DESTAQUE
4. DR-I2024-04-22

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024

   Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA