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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
tribunal, ao abrigo do disposto no art. 396.º, do Código Civil. II. A liberdade contratual, enquanto manifestação da autonomia ... vontade relativamente ao conteúdo do negócio jurídico, comporta três subprincípios: - Liberdade de celebração; - Liberdade de selecção do tipo negocial; - Liberdade de estipulação. III. É permitida às partes, dentro dos limites
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
contrato de comodato, mas sim um contrato atípico, celebrado com base no princípio da liberdade contratual (art. 405º, do C. Civil). - Com efeito, não houve entrega do prédio
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
matéria de seguros o legislador atribuiu às partes uma ampla liberdade contratual, cabendo a estas o conteúdo contratual que melhor corresponda aos seus interesses, tendo o regime legal, no essencial
Relator: MANUEL BARGADO
direito público in casu, funda-se no acordo das partes que, ao abrigo da liberdade contratual, previram no contrato o recurso às normas do Código dos Contratos Públicos. III - Ainda
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
regulada pelas regras acordadas por senhorio e arrendatário de acordo com a sua liberdade contratual, mas que, na ausência dessas regras estabelecidas por acordo dos contratantes, aplicam-se supletivamente
Relator: TIAGO MIRANDA
declaração de nulidade do acto de aplicação da multa contratual, por vícios violação de Lei e de direitos liberdades e garantias constitucionais. IV – “Conhecimento”, para efeito do julgamento da matéria ... CPTA não pode ser interpretada no sentido de a acção urgente de contencioso pré-contratual ser o único e o derradeiro meio processual admissível para quem quer que seja impugnar
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
99/91, de 2 de março, que, consagrando já o princípio da «liberdade de acesso às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a exercer mediante licença» (cf. artigo ... pelos produtores e, a jusante, pelos distribuidores, vinculados ao sistema através de um regime contratual (artigos 1.º, 4.º e 5.º); 14.ª – A «EDP, SA» continuou
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I. Ao caso não é aplicável a presunção de laboralidade em trabalho
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Ao caso não é aplicável a presunção de laboralidade em trabalho