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1. TCAS2024-11-14só sumário

   306/24.3BEALM

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   possam resultar da sua não adoção, no âmbito do juízo de ponderação “dos interesses públicos e privados em presença”, sendo este juízo subsequente e dependente da verificação dos dois requisitos ... Decreto-Lei n° 243/2015, tal não o coloca, no entanto, numa posição preferencial ou distintiva perante os demais polícias que cumprem a mesma ou uma outra condição legalmente prevista

   • CAUTELAR
   • PRÉ-APOSENTAÇÃO
   • PSP
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TCAS2024-10-16só sumário

   6980/24.3BELSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   165/17.2BEBJA, disponível em www.dgsi.pt; VI- Ademais, a alegação e prova dos prejuízos é questão distinta da alegação e prova da dificuldade de reparação dos mesmos e/ou constituição de uma situação ... prejudica a apreciação do fumus boni iuris e não dá lugar à ponderação dos interesses, determinando a improcedência da requerida providência cautelar suspensão de eficácia do ato suspendendo

   • NÃO VERIFICAÇÃO DO REQUISITO PERICULUM IN MORA
   • IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO SUSPENDENDO POR FALTA DE VERIFICAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS
   • ART. 120º DO CPTA