TRG
1/21.7PBBRG.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A inclusão no relatório pericial do depoimento da criança não transfigura
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Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A inclusão no relatório pericial do depoimento da criança não transfigura
Relator: LUÍS RICARDO
I – O princípio do primado do direito da União Europeia significa que
DIRETIVA (UE) 2024/1346 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PAULA RIBAS
1 – Estando em causa um processo em que se discutem as responsabilidades
Relator: PIRES ROBALO
I – É lícita a junção de uma decisão judicial, posteriormente à apresentação