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Relator: ROSÁLIA CUNHA
pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis, vício este que, a ocorrer, conduz à nulidade de todo o processo (art. 186º, nºs 1 e 2, al. c) do CPC). II - “A incompatibilidade ... Porém, esta matéria prende-se com a (im)procedência dos dois pedidos, e não com a sua incompatibilidade substancial geradora de ineptidão
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
pedir ou pedido, enquanto vício formal, distingue-se da petição deficiente, que é uma questão de mérito ou substancial que conduz à inviabilidade ou improcedência. III – Existe incompatibilidade de pedidos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
artigos 186.º e seguintes). IV – A incompatibilidade substancial relevante no âmbito da cumulação de causas de pedir ou de pedidos, prevista na alínea ... respeita a pedidos que mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, não ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que servem de fundamento à ação não
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Numa ação de divisão de coisa comum, na qual o réu formula pedido reconvencional para reconhecimento e compensação dos valores despendidos para pagamento do empréstimo contraído para a aquisição ... podem ser agregadas, por inexistência de incompatibilidade intrínseca. II – Não há qualquer ato a praticar na tramitação de um dos pedidos que impeça ou torne inviável a realização do objeto
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Apenas nas situações em que o pedido de substituição de Defensor assenta em motivos que possam colocar em causa as garantias de defesa do arguido, o art. 66º ... explique o motivo subjacente, não pressupõe, sem mais, a existência de desconfiança ou incompatibilidade que justifique a sua substituição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mandatário judicial e ainda que tenha havido revogação ou renúncia ao mandato. II – A incompatibilidade de papéis mais se agudiza quando é a parte contrária que pretende a sua audição ... profissional deverá prevalecer sobre o interesse na descoberta da verdade, sendo de indeferir o pedido de quebra de tal sigilo formulado por esta. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: TIAGO MIRANDA
fundamentais. III - Ante tal critério, é conforme o direito e não padece da apontada incompatibilidade com o direito fundamental ao acesso à Justiça (artigo 20º da Constituição ... prescrição e a caducidade”. IV - A absolvição da instância numa acção em que pediam, em 2007, a condenação dos Réus no pagamento de alegados prejuízos incorridos na execução
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da