TRG
75/16.0T8MGD-C.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
declaração da insolvência. II – A referida factualidade é enquadrável no elenco de fundamentos dos embargos à execução, previstos no artº 729º, do Código de Processo Civil. III – Ainda que não
Relator: CRISTINA NEVES
deduzir oposição, na acção executiva apenas poderá invocar, em sede de embargos (art. 857º do C.P.C.): -os fundamentos previstos no art. 729º desde que aplicáveis à injunção (nº 1); -questões ... crédito ao consumo contendo clausulas contratuais gerais, integra-se no âmbito dos fundamentos de embargos, contido no artº 857, nº 3, a) do C.P.C
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O caso julgado tem a vertente negativa de exceção e a
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estabelecendo o artigo 397.º, n.º 1, do CPC, entre os fundamentos do embargo, como um dos requisitos do respetivo decretamento, que o ato iniciado – obra, trabalho ou serviço
Relator: PIRES ROBALO
embargante invocar meios de defesa com base na relação causal e nos acordos outorgados com vista ao preenchimento da livrança, deverá, sob pena de indeferimento liminar dos embargos, alegar ... pretende exercer. III - O ónus de alegação dos factos essenciais e constitutivos dos fundamentos de embargos, não pode ser suprido nem por despacho de aperfeiçoamento, nem por eventual contestação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
opostos: - Se desse caso julgado material resultar a preclusão dos fundamentos de oposição alegados pelo executado nos embargos, a petição inicial destes deve ser objecto de rejeição in limine. (Sumário
Relator: ALCIDES RODRIGUES
instaurar pelo administrador para cobrança coerciva das mesmas. II – A autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h), do Código ... pudessem ser levantadas quanto à inadmissibilidade da dedução de oposição com tal fundamento em sede de embargos à execução de sentença, por neste não ser admissível reconvenção. III – Quando
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
seja titular um terceiro, este pode fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”. II - O contrato-promessa, por si só, não é susceptível de transferir a posse ... posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora/arresto realizada em execução fiscal
Relator: ANA PESSOA
detenha sobre imóvel que integra a referida herança, não tendo, por conseguinte fundamento para a dedução de embargos de terceiro. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
para aferir essa não prova. 3. A petição de embargos é o local onde o embargante deve alegar os fundamentos da sua oposição à execução, sob pena de preclusão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar da executada ter desistido da oposição por embargos que havia deduzido com fundamento na sua falta de integração no PERSI, o Tribunal não fica impedido de conhecer oficiosamente dessa ... incongruente o comportamento processual da executada, que apesar de ter desistido da oposição por embargos veio a suscitar de novo a questão, dele não se podem retirar de imediato quaisquer
Relator: LUÍS RICARDO
qual o executado não deduziu oposição, não pode o mesmo, com fundamento no direito interno, deduzir embargos nos quais são suscitadas questões não abordadas no âmbito do procedimento europeu
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
visa apenas acautelar o efeito útil da ação que tenha por fundamento o direito, ofendido ou ameaçado, do embargante. III - O requerente não tem de qualificar e quantificar os prejuízos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
818º do CCiv). 3 – A falta de título executivo constitui fundamento de oposição à execução por embargos de executado. 4 – Na execução por dívida provida de garantia real sobre
Relator: PAULA RIBAS
conhecer. 4 – Nada obsta, porém, a que o Tribunal de recurso aprecie os demais fundamentos da apelação se, nesta data, já se verifica o trânsito em julgado da decisão ... embargos deduzidos parcialmente procedentes. 6 – Sendo este o entendimento do Tribunal, a sentença que julga os embargos improcedentes é nula por oposição entre a decisão e os seus fundamentos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
base em fundamentos que apenas podem ser apreciados como erro de julgamento. 2. O acórdão da Relação que revogou o despacho saneador sentença de embargos de executado e ordenou ... extrato de conta junto aos autos) e que este contracrédito pode ser invocado como fundamento de compensação mesmo que seja ilíquido ou não vencido e exigível- faz caso julgado quanto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como fundamento de oposição à execução baseada em sentença, os embargantes alegam factos extintivos da obrigação, designadamente, pelo cumprimento das obrigações a que ficaram adstritos, mas não os provam
Relator: PAULA RIBAS
litigante de má-fé exige que se individualizem os fundamentos de tal condenação, não bastando para tal que o embargante não tenha logrado provar o pagamento que alegava ter feito
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
embargos de terceiro. 2 – Não faria sentido a prolação de um despacho prévio com vista a conceder, ao embargante, a possibilidade de se pronunciar acerca de um possível fundamento