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1. TRE2024-06-04citado por 1

   134/17.2JASTB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - Na impugnação de facto na vertente mais ampla, ou seja, aquela

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
2. TRG2024-05-02

   2125/23.5T8VCT-D.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • FICÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÕES ILIDÍVEIS E INILIDÍVEIS
   • PRESSUPOSTOS
   • CAUSALIDADE