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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer. II – Porém, a consagração do princípio do inquisitório no Código de Processo ... verdade e à justa composição do litígio, mas apenas quanto a factos de que lhe seja lícito conhecer, e se, de algum modo, a não apresentação ou solicitação desses meios
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
dever oficioso de providenciar pela obtenção das provas que permitam demonstrar a realidade dos factos controvertidos, previsto pelos artigos ... atinência da necessidade desses elementos com os factos que ao juiz é lícito conhecer. II. Tais factos são, não só os essenciais da causa de pedir, alegados pelas partes
Relator: MOREIRA DO CARMO
outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, o tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela tão só admitidos, pelo que as declarações ... necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, tem necessariamente de ser conjugado com outros ditames, designadamente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
lícito ao julgador socorrer-se de presunções judiciais na apreciação da matéria de facto, à luz do disposto no art.º 607º nº4 do CPC, “meios de prova” que podem
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
justa composição do litígio; e de a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. 3. Não pode ser ordenada a junção de dados de localização
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes da audiência final, sujeitando ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. 3 – O princípio do inquisitório não afasta a auto-responsabilidade
Relator: CARLA OLIVEIRA
ordenar, ainda que oficiosamente, todas as diligências probatórias que entenda necessárias ao apuramento dos factos essenciais, complementares e instrumentais e que se justifiquem pela necessidade de evitar que, pela falta ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer». IV - O incumprimento pelo juiz da determinação dos poderes/deveres
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
isso, obrigado a respeitar os limites impostos pela sentença condenatória, não lhe sendo lícito reapreciar os factos constantes dessa sentença ou reintroduzir novos factos. II – Se na sentença, cuja liquidação
Relator: SANDRA MELO
devedor, deve tomar em consideração todos os factos que estão provados nos autos e que possa ter em conta, mesmo os factos impeditivos da mesma e concluir, sendo disso caso ... são de conhecimento oficioso. E deve aplicar o direito a todos os factos que lhe é lícito conhecer. 3. Ora, se o mesmo deve conhecer da caducidade
Relator: LÍGIA VENADE
apuramento da verdade e a justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer, nomeadamente os instrumentais que resultem da instrução da causa, nela incluída a produção
Relator: ISILDA PINHO
representar um mal importante, e tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como a um ato lícito. O essencial é que tanto a violência como a ameaça grave, enquanto
Relator: RUI PEREIRA
para além de uma dúvida razoável. VII– Nos juízos de facto a emitir num processo disciplinar, é lícito à Administração usar das presunções naturais que se mostrem adequadas
Relator: FELIZARDO PAIVA
agravada deste (artºs 18º e 79º da LAT), não é lícito às partes acordarem sobre a matéria de facto, considerando como não provada a factualidade donde poderia emergir aquela responsabilidade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
quais o julgador pode, dentro de certos limites, extrair de factos conhecidos outros factos que, por se manifestarem evidentes e/ou razoáveis, os considera provados, mais não significam do que analisar ... existência de um património incongruente com os rendimentos lícitos e que o arguido não consegue, de qualquer forma licita, justificar. A perda não se restringe aos proceeds comprovadamente resultantes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio» que seja lícito ao Tribunal conhecer, nos termos ... termo do processo). II. Serão impertinentes os documentos que se destinem a provar factos estranhos/alheios à matéria da causa, seja de um modo directo (por não se tratarem de factos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
fase instrutória do processo venha a ser apresentado meio de prova plena dos factos controvertidos, porque é na audiência de discussão e julgamento que as partes vão poder exercer ... processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Numa situação em que o juiz pede escusa num processo criminal em que os factos em que se baseiam, quer a acusação, quer o pedido de indemnização civil, correspondem ... sobre a qualificação das mesmas como lícitas ou ilícitas, nomeadamente para aferir dos pressupostos do decretamento da providência e da responsabilidade civil por factos ilícitos, ainda que na vertente cível
Relator: MOREIRA DAS NEVES
lícito fazer juízos com base em prova indireta (id est realizar juízos de ilação a partir dos factos objetivos sobre os quais existe prova direta), sem que daí advenha
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
exerce o poder de facto e, todavia, a posse continua em nome de quem começou, mesmo que não exerça o poder de facto, a presunção do nº 2 do artigo ... posse por exercerem o poder de facto sobre a aludida parcela de terreno. 15 - A aludida presunção não é afastada pelo facto de não terem demonstrado a doação verbal
Relator: JORGE JACOB
deduzindo a partir de factos conhecidos os factos desconhecidos que não são ou não podem ser objecto de prova directa, constituindo um meio de prova lícito (artigos