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Relator: ROSÁLIA CUNHA
devedor. Por isso, pode invocar a compensação de créditos no âmbito de uma ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. II - À luz do atual direito processual civil, a compensação ... valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor. III - Na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias a compensação também tem que ser deduzida por via reconvencional, devendo
Relator: MARGARIDA BACELAR
anteriores não constituíram suficiente advertência contra o crime, tratando-se manifestamente de uma prevenção especial, pois que, operando a reincidência ope judicis há que distinguir o verdadeiro reincidente do pluriocasional ... previstos na presente lei “os condenados por crimes praticados contra crianças, jovens e vítimas especialmente vulneráveis, nos termos do art.º 67º-A do Código de Processo Penal, aprovado
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
termos do art. 4º do DL 401/82, de 23.09, deve ser atenuada especialmente a pena aplicável a arguida com 18 anos à data da prática dos factos, atendendo em concatenação ... delinquência juvenil, o que torna viável formular um juízo de prognose favorável à atenuação especial prevista no predito normativo legal, sendo que não se vislumbram razões de necessidade de defesa
Relator: ARTUR VARGUES
constituir uma pena não significa que a respetiva moldura abstrata seja suscetível de atenuação especial, uma vez que apenas as penas principais (de prisão ou multa) admitem atenuação especial, enquanto
Relator: PAULO GUERRA
declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de extradição é irrevogável por expressa remissão do artigo 54º/3 para o artigo 40º/4, ambos da Lei nº 144/99, de 31/8 ... omisso relativamente à possibilidade de revogação da declaração de renúncia ao princípio da especialidade, estando aberta a porta para se poder considerar que, para além das situações de vício
Relator: MOREIRA DAS NEVES
aplicação do regime penal especial relativo a jovens adultos (entre os 16 e os 21 anos), previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, não constitui uma mera faculdade do juiz
Relator: JORGE SANTOS
procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos
Relator: PAULO GUERRA
enumeradas no art. 132º, nº 2 do CP, sendo necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou perversidade. 2. A especial censurabilidade ou perversidade tem de ser demonstrado na situação ... fornecendo ao juiz o critério de interpretação e determinação da concreta culpa especialmente agravada do agente. 6. Assim, deve rejeitar-se em absoluto o homicídio qualificado ou a ofensa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prazo, a ação adequada para exigir a prestação de contas não é a ação especial de prestação de contas dos arts. 941º e ss. do CPC, nem a ação especial ... especialíssima de inquérito judicial à sociedade do art. 67º do CSC. 2- A ação especial de prestação de contas do art. 1048º a 1052º do CPC é o meio
Relator: MARGARIDA BACELAR
artigo 4° do Regime Penal Especial para Jovens adultos, diz que se for aplicável pena de prisão deve o juiz atenuar especialmente a pena “quando tiver razões sérias para crer ... ordenamento jurídico que não se compadece com os pressupostos subjacentes a uma atenuação especial da pena. Ou seja, a decisão recorrida justificou, conforme lhe é exigível, as razões pelas quais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
deste novo regime de organização do trabalho. 2.ª — Aplica-se aos médicos especialistas de saúde pública que se encontrem a prestar trabalho — conforme, no essencial — com o conteúdo funcional ... condições de satisfazer os pressupostos e requisitos do regime de dedicação plena os médicos especialistas afetos às unidades de saúde pública dos agrupamentos de centros de saúde (ACES
Relator: MOREIRA DAS NEVES
quantum concreto da pena é fixado pela medida das necessidades de prevenção especial, dentre os limites traçados pela medida da culpa (máximo de pena); e pelas exigências comunitárias de prevenção ... tenha um correspondente agravamento da medida da pena). Mas também das necessidades de prevenção especial (a repetição da conduta delitiva evidencia que a(s) pena(s) aplicada(s) não constituíram
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
igualmente que a produção de energia elétrica é em regime ordinário ou em regime especial (cf. artigo 16.º), sendo a produção em regime ordinário constituída pela atividade de produção ... energia que não se encontrava abrangida por um regime jurídico especial (artigos 16.º a 18.º), limitando-se a remeter para legislação complementar o regime jurídico da produção elétrica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
preceituando que não beneficiam daquele perdão «(…) g) os condenados por crimes praticados contra (…) vítimas especialmente vulneráveis, nos termos do artigo 67.º-A do Código de Processo Penal.» V. Dispondo ... deste retábulo adjetivo que: «as vítimas de criminalidade violenta, de criminalidade especialmente violenta e de terrorismo são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis. VI. E preceituando o artigo
Relator: ISABEL VALONGO
conta, desde logo, a consagração, no artigo 70.º da CRP, da proteção especial da juventude, não sendo arbitrária, nem irrazoável, tratando de forma igual todos os que se encontram
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Presidente da Assembleia da República deve conhecer da suficiência da fundamentação e examinar, em especial, se são respeitados os direitos, liberdades e garantias e o equilíbrio de poderes constitucionais entre ... artigo 13.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares constitui norma especial, e não excecional, diante do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pelo que não afasta
Relação Jurídica de Emprego Público: Nível Remuneratório no Âmbito da Carreira Especial de Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
anos de prisão, pelo que integra o conceito de “criminalidade especialmente violenta” – quer pela descrição típica do ilícito, quer pelo limite máximo da pena abstractamente aplicável. Como tal, as suas ... vítimas consideram-se “vítimas especialmente vulneráveis”, por força do nº 3 do artº 67º-A do CPP.. Saliente-se que foi o próprio legislador a prever
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
penas e medidas de segurança privativas da liberdade. II - Em sede de prevenção especial há que ponderar se, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente ... tipo de ilícitos em causa, e a personalidade do arguido, revelada nesses factos, revestir especial gravidade, geradora de insegurança, intranquilidade públicas, medo e repulsa, exigindo do Estado uma resposta adequada