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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
caminho que não se integra em nenhuma propriedade privada, em que o reconhecimento da dominialidade pública não envolve a compressão de um qualquer direito particular; - não se excluem outras vias ... aquisição da dominialidade, designadamente em decorrência de normativo legal que integre a passagem ou caminho no âmbito do domínio público, ou da afetação à utilidade pública por pessoa coletiva
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
título legítimo. II. Não o fazendo, não logram ilidir a presunção de dominialidade a favor do Estado, pelo que improcede a ação. (Sumário da Relatora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qual o exacto terreno sobre o qual pretende obter o afastamento da presunção de dominialidade, e que foi sobre esse mesmo terreno que o direito de propriedade privada foi exercido ... desde antes de 1864. 3. Não pode ser afastada essa presunção de dominialidade se o documento essencial apresentado – uma escritura de aquisição de 1851 – não refere um confrontação directa
Relator: VÍTOR AMARAL
Intentada ação de reivindicação de determinado prédio urbano, é de concluir que o pedido dominial reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa, a saber, a alegação
Relator: ANA PESSOA
conforme o caso, até à data atual), entendemos que para afastar a presunção de dominialidade existente a favor do Estado basta que se prove a atual propriedade privada
domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e autoriza a mutação dominial para o Município de Aveiro
Relator: VÍTOR AMARAL
prestação/promessa. 7. - Pretendendo os exequentes uma sentença declarativa de transmissão do direito dominial, isto é, que seja o tribunal da execução a substituir o executado perante a sua recusa
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respetivo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1- Em face do Assento de 19-04-1989 e da jurisprudência
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a nulidade
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Tendo o embargante, promitente-comprador, em contrato-promessa de compra e venda
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Nos termos do art.º 272.º, n.º 1, do
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – É de reconhecer a força reflexa ou expansiva do caso julgado
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A não indicação pelo recorrente das passagens da gravação a que
Relator: ISILDA PINHO
I. A determinação do arresto, enquanto medida de garantia patrimonial constante do
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25
Relator: HUGO MEIRELES
I – A sentença homologatória da partilha não constitui caso julgado numa ação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O caso julgado material tem uma função negativa e uma função
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Em sede de fundamentação de facto, a enunciação da matéria de
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como