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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
princípio da necessidade: o âmbito de proteção a decretar deve ser limitado ao estritamente necessário para assegurar a proteção dos interesses do beneficiário, não atingindo situações em que este ... capacidade de atuação autónoma, com destaque para a específica salvaguarda do exercício de direitos pessoais e dos negócios da vida corrente. II - O novo regime jurídico visou precisamente afastar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
necessidades do maior. 3 – A matéria das restrições judiciais dos direitos do acompanhado é de natureza estritamente casuística, sujeita aos princípios da necessidade, proporcionalidade e flexibilidade de acordo ... caso concreto, caibam por parte dos seus familiares. 5 – Tanto no domínio dos direitos pessoais como na dimensão patrimonial dos negócios da vida corrente, as intervenções no âmbito do regime
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que se apresentam como meras normas ... informações cobertas pelo sigilo que não sejam as estritamente necessárias à cobrança do crédito ou (ii) da transmissão de dados pessoais do cedido sem que sejam observados os cuidados exigidos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nefasto, lamentável e irreversível se verificou; VI – A morte de uma pessoa é susceptível de causar danos às pessoas a quem se mostre ligado por vínculos familiares, em especial ... desgosto de certos familiares da vítima, provocados pela morte desta – no domínio estrito da responsabilidade civil é determinante, na fixação dos montantes indemnizatórios, para além da fonte do elo familiar
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública. II - Estando no âmbito do contencioso ... podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação. III – O art. 6.º, n.º 3 do Código
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
incriminatórias por outros meios probatórios e o exercício pleno do direito de contraditório. II - Consubstanciam o exercício do direito ao silêncio, consagrado no artigo ... vigilância por particulares, sejam pessoas singulares ou colectivas, destinadas à protecção de pessoas e bens, é lícita desde que não abranja espaços destinados à vida estritamente privada dos cidadãos, sendo
Relator: MANUEL BARGADO
verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as relações jurídicas de que a sociedade ... bens não partilhados, não se exigindo que tais bens sejam supervenientes, no sentido estrito da sua ocorrência histórica, mas apenas que não hajam sido partilhados. IV - De acordo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
deliberações tomadas é expressão de um princípio geral de direito público, comum ao direito parlamentar, não obstante só conhecer formulação expressa ... para o inquérito parlamentar, especialmente se a intimação se mostrar suscetível de comprometer dados pessoais, a reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a inviolabilidade da correspondência
Relator: PEDRO LIMA
termos e para os efeitos do art. 31.º/1/2-b-c, do CP, exercer um direito ou cumprir um dever legal, designadamente o poder/dever de correcção dos filhos. II – A inclusão ... algo em que, a conceder-se, teria sempre de ficar subordinada a uma estrita proporcionalidade entre o concreto castigo aplicado pelo progenitor e a falta do filho, a uma rigorosa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A impugnação pauliana é um dos meios de conservação da garantia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula