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Relator: RAQUEL TAVARES
presuntiva funda-se presunção de cumprimento e destina-se, no fundo, a proteger o devedor contra o risco de satisfazer duas vezes a divida de que não é usual exigir ... estabelecendo no artigo 314º do CC que se considera confessada a dívida se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal ou praticar em juízo atos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor destruam (eliminação física do bem), danifiquem (eliminação física parcial do bem, de modo a provocar ... possa apreendê-lo) ou façam desaparecer (deslocação do bem da disponibilidade do devedor para a de terceiro, através de negócio juridicamente válido, ou aparentemente juridicamente válido – negócio simulado) de todos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e garantias) dos credores perante o devedor. 2- Para que o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante ... CIRE se verifique, é necessário que se preencham os seguintes requisitos cumulativos: a) o devedor se encontre em situação de insolvência; b) que não se apresente à insolvência no prazo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
celebrou), em que a obrigação se transfere, sem perda da sua identidade, do primitivo devedor para o assuntor (Ré). 3- O contrato de assunção de dívida pode ter efeitos liberatórios ... contrato de assunção de dívida liberatória) ou não liberatórios do primitivo devedor da obrigação. 4- O contrato de assunção de dívida apenas tem efeitos liberatórios do primitivo devedor quanto nele
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
meios de conservação da garantia patrimonial colocados ao dispor do credor sempre que o devedor pratique ato ou celebre negócio jurídico de que resulte a diminuição do seu ativo patrimonial ... foram transmitidos. Esses direitos apenas aproveitam ao credor impugnante (não aos demais credores do devedor impugnado) e apenas lhe são conferidos na estrita medida em que tal seja necessário
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sido praticado ato ou negócio jurídico (real ou aparente/simulado) que retire da disponibilidade do devedor bem e o coloque na disponibilidade de terceiro, mormente, na do administrador, de facto ... direito, do devedor; e b) que desse ato ou negócio jurídico resulte, em simultâneo, um prejuízo para o devedor e um benefício para o administrador ou para terceiro, pelo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mecanismo cujo objectivo final é a extinção das dívidas e a libertação do devedor de parte de seu passivo, de forma mais breve e leve que a prescrição tradicional, correspondendo ... objectivo do legislador de facultar ao devedor singular uma segunda oportunidade, dando primazia à sua reabilitação produtiva. II – A exoneração do passivo restante, na perspectiva do devedor, serve a realização
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instituto da exoneração do passivo restante tem por fundamento final possibilitar que o devedor, pessoa singular, declarado insolvente, findo o período de cessão e cumpridas com todas as obrigações ... procedimento em causa, é que o juiz profere despacho final, concedendo ou não ao devedor o benefício da exoneração. 3- Os fundamentos para a não concessão desse benefício ao devedor
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
factos-índices enumerados no nº 1 do art. 20º do CIRE, podendo o devedor fundar a sua oposição, alternativa ou conjugadamente, na não verificação do facto-índice ... pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações] exige a alegação e prova: da falta de cumprimento
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor e que tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor; - o processo de insolvência ... processo instaurado no Estado-Membro em cujo território o devedor possui um estabelecimento e cujos efeitos ficam limitados aos bens situados no território desse Estado, o qual pode ser “independente
Relator: ANA PATROCÍNIO
imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento ... conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... contratos são para cumprir, conforme art.º 406º, n.º 1, do CC), o devedor insolvente só deverá beneficiar da mesma quando demonstre, ao longo de todo o processamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prestação de facto é fungível quando é realizável quer pelo devedor, quer por terceiro, sem que daí resulte qualquer prejuízo para o credor; e é infungível quando é apenas realizável ... pelo devedor, pela própria natureza da prestação, ou mercê do que foi por ele convencionado com o credor. II. A sanção pecuniária compulsória apenas será devida nas obrigações de prestação
Relator: HELENA MELO
compra ou de empréstimo garantido pela respetiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência. VI – Essencial para ... dentro de uma das categorias de obrigações. VII – Sobre o momento em que um devedor cai em situação de insolvência, não é fácil estabelecê-lo com precisão, e, por isso
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
coloca numa relação especial com o bem jurídico protegido, em concreto o devedor cuja insolvência possa ser objecto de reconhecimento judicial. VI - As condutas previstas ... artigo 227.º do Código Penal só consubstanciam ilícitos típicos quando realizadas pelo devedor – originário ou derivado do artigo 12.º do Código Penal -, pois é o devedor que detém
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo pré-insolvencial de que o devedor, que não sendo uma empresa, se pode socorrer quando se encontre numa situação económica difícil ... CIRE, e são pressupostos substantivos do processo em causa que o devedor se encontre comprovadamente numa situação económica difícil ou numa situação de insolvência meramente iminente. 3- Encontra-se numa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
devedor não tiver em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro dos principais interesses, o processo de insolvência que aqui seja instaurado será sempre (necessária e obrigatoriamente ... integrados na União Europeia e submetidos ao Regulamento (EU) nº 2015/848. III – Se o devedor em questão (que não tem em Portugal a sua sede, domicílio ou centro dos principais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ... taxativa. III - Porque se trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respetivo ónus de prova recai sobre o administrador
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para ... insolvência. 3 – A verificação dos factos-índice permite presumir a situação de insolvência do devedor mas este pode sempre ilidir esta presunção, provando que, não obstante a ocorrência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
plano de pagamento, respetivamente, as custas do processo são da responsabilidade do devedor, atento o critério do proveito ou do beneficio, dado que não havendo nesses processos, por natureza, vencido ... isso, a condenação em custas, impendendo a responsabilidade pelo seu pagamento sobre o devedor. 3- Apenas quando o devedor beneficiar de proteção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento