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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
normas relativas às incriminações de introdução em lugar vedado ao público e de dano simples que constam dos artigos 191.º e 212.º do Código Penal 7. O preenchimento ... não exclui a punição autónoma e cumulativa do arguido a título de crime de dano
Relator: FONTE RAMOS
regra, a prestação devida pela Seguradora, em virtude da cobertura dos danos próprios no bem seguro - seguro de dano em coisa do próprio - é uma quantia em dinheiro e não ... ocorrido o dano. Por conseguinte, está excluído do dever de indemnizar, neste tipo de obrigações, em consequência da mora, qualquer outro dano diverso do gerado pela simples indisponibilidade do dinheiro
Relator: ANA PESSOA
domínio do dano biológico não é simplesmente a afirmação do deficit funcional que estabelece a gravidade e o valor da indemnização, mas também as concretas alterações do modo de prestação ... citadas, mais adequado, repetindo-se que não é a simples quantificação do deficit que resume a gravidade e extensão do dano biológico, mas sim a concreta avaliação e alteração
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sequência da interpelação do devedor para cumprir. IV- A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, cabendo a este alegar e provar
Relator: SANDRA MELO
direitos de personalidade, de conteúdo não diretamente patrimonial. 2- Na determinação do dano patrimonial originado pelo dano biológico, no que toda à diminuição da capacidade de ganho ... estas consequências, o que não é possível pela simples aplicação de fórmulas matemáticas. 3- Para a determinação da indemnização pelos danos não patrimoniais causados por um acidente de viação importam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnizatória limita-se a substituir a indemnização do dano que decorre do não cumprimento; IV – A cláusula penal é uma simples promessa a cumprir no futuro, sendo meramente consensual
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
adesão, quando se trata de decidir se a cláusula penal é desproporcionada aos danos a ressarcir impera um juízo objetivo, consoante o quadro negocial padronizado, e sendo a pena desproporcional ... moratória ou compensatória, dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não cumprimento definitivo ou de simples mora do devedor; cláusula penal em sentido
Relator: CRISTINA NEVES
maior medida para o evento e para os danos gravosos dele resultantes (art. 570, nº1, do CC). VII – A indemnização dos danos causados, de acordo com o princípio geral contido ... seja, a medida da indemnização deve corresponder à medida do dano sofrido. VIII – Visando este princípio a reparação do dano sofrido, à R. seguradora cabia o ónus de alegar
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Autora pela pura e simples privação do uso do dito imóvel, ainda que não consentido, devendo, porém, os Réus indemnizarem a Autora pelos danos decorrentes da desvalorização causada pelo
Relator: JOSÉ CRAVO
para a simples mora, dizendo-se a primeira uma “cláusula penal compensatória” e a segunda uma “cláusula penal moratória”. VI – Quando a existência do dano não ofereça dúvida
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Civil deve aplicar-se, por interpretação extensiva, não só à ação de anulação por simples erro, mas também às ações que visem obter a reparação ou substituição da coisa ... venda. V - Nesses prejuízos colaterais constitutivos do direito de indemnização enquadram-se os danos não patrimoniais que o comprador possa ter sofrido com o cumprimento defeituoso da prestação (danos pessoais
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
acção ou de omissão. II - O crime de coacção é um crime de dano, quanto ao bem jurídico, e de resultado, quanto ao objecto da acção, pressupondo o constrangimento ... qualquer sociedade moderna. V - A consumação do crime de coacção basta-se com o simples início da execução da conduta, no caso com a ameaça com a prática
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não existência da obrigação no momento da prestação - e conduz a uma pura e simples restituição da prestação – repetição - do que decorre que o enriquecimento é sempre calculado em abstracto ... actos objectiva ou subjectivamente inúteis. VII – Ao segurador que realiza prestações reparadoras de danos sofridos por trabalhador relativamente aos quais se apura, ulteriormente, que são recidiva das lesões sofridas
Relator: VÍTOR AMARAL
outorga da pretendida doação, apenas tendo os exequentes o direito a ser indemnizados pelos danos resultantes do não cumprimento da prestação/promessa. 7. - Pretendendo os exequentes uma sentença declarativa ... /promessa de doação e a sentença dada à execução não conter condenação – ou sequer simples alusão – à matéria de doação, apenas mencionada no acordo de partilha
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O fundado receio de que o direito do requerente de procedimento