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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de pornografia de menores do artigo 176.º do Código Penal alargou o âmbito da incriminação ... artigo 176.º do Código Penal. IX - Os valores protegidos pelo crime de pornografia de menores ultrapassam a liberdade e autodeterminação sexual do individuo que, no critério do artigo
Relator: EDGAR VALENTE
crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º e 155.º, do Código Penal, tem natureza pública, não estando este crime dependente da vontade do ofendido ... também não poderia ter declarado a nulidade parcial da acusação no que concerne ao crime de ameaça agravado, e extinguir, quanto a este crime, o procedimento criminal instaurado contra
Relator: LAURA MAURÍCIO
crime de condução de veículo em estado de embriaguez está excluído da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023, de 02/08, independentemente da fase processual em que os autos respetivos ... não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei ... os condenados por ... crimes … de condução de veículo em estado de embriaguez”), exclui a aplicação da amnistia em causa
Relator: PAULO GUERRA
elementos de estrutura psicológica, como o conhecimento e a vontade de praticar um crime, terão de ser deduzidos de outros elementos, esses sim empiricamente observáveis e que funcionam, segundo ... querer o resultado em causa. 3. A relação que se estabelece entre o crime de violência doméstica e os outros tipos de crime menos graves redunda numa situação de concurso
Relator: PAULO GUERRA
Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado, aos crimes puníveis somente com pena de prisão, bem como aos crimes puníveis com pena de prisão ... A/2023, de 2/8. 3. No caso de cúmulo jurídico de penas parcelares aplicadas por crimes não abrangidos pela amnistia, em que apenas um deles está excluído do perdão, a conjugação
Relator: MARGARIDA BACELAR
não opera de modo automático, ou seja, não opera pelo mero cometimento de um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois ... transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso. Esses são apenas os pressupostos formais. Há ainda um pressuposto material
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
jurídico protegido pelo crime de coacção é a liberdade individual de resolução e procedimento relativamente a determinado objecto, incluindo a liberdade de movimento, protegendo-se, assim, a liberdade de determinação ... acção ou de omissão. II - O crime de coacção é um crime de dano, quanto ao bem jurídico, e de resultado, quanto ao objecto da acção, pressupondo o constrangimento
Relator: JORGE JACOB
São elementos do tipo legal de crime de prevaricação de titular de cargo político previsto no art. 11º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho: a) Que o agente ... traduzida no intuito de prejudicar ou beneficiar alguém. II - Este delito apresenta-se como crime de intenção ou de resultado cortado, porquanto o tipo legal de crime prevê
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
natureza pessoal, nomeadamente quando atacados mediante uso de violência, o grau de ilicitude do crime de furto qualificado perpetrado pela arguida ser mediano, com parcas consequências para o património ... global dos factos e a personalidade da arguida permitem concluir que o cometimento do crime em questão (furto qualificado) representa um mero desvio transitório e ocasional, próprio do período
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
sanção. II- Considerando a previsão alargada de condutas que o tipo legal do crime de tráfico e outras atividades ilícitas abarca, que vão desde o cultivo, a aquisição, a título ... avultados lucros. As despesas suportadas nos diversos atos de preparação e consumação do crime não podem obter tutela legal mediante a sua dedução à receita obtida
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
recurso do despacho que recair sobre essa arguição. II - A perda de instrumentos do crime tem natureza meramente preventiva e não também punitiva. III - Para efeitos do artigo ... Código Penal a perigosidade do instrumento do crime deve assentar em factos e juízos concretamente apurados e formulados pelo tribunal, sejam eles relativos ao facto, ao agente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
culpa). III. A imperatividade imposta por lei na sequência de pena principal, por crimes contra a liberdade sexual e contra a autodeterminação sexual - a que se reporta ... anos) é significativamente mais severa do que as penas (principais) previstas para os crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia de menores (artigos
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
essa invasão se dar numa curva com essas caraterísticas, consubstanciando assim a prática do crime de homicídio por negligência grosseira, previsto no artigo 137º nº 1 e 2 do Código
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
medidas das penas. III - Padece de falta de fundamentação o acórdão que condena pelo crime de ofensa à integridade física simples o arguido acusado do crime de violência doméstica ... apesar dos extensos antecedentes criminais do arguido que integram, nomeadamente, a condenação por um crime de homicídio tentado, por um crime de ameaça, por um crime de ofensa à integridade
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
acórdão 258/01, de 30-5-2001. II - Para que opere a agravação do crime de roubo pela circunstância da alínea f) do n.º 2 do artigo ... mesmo código, é necessário que se prove que o agente trazia, no momento do crime, uma arma apta a produzir um resultado letal, quer ela seja exibida à vítima, quer
Relator: FERNANDO PINA
crime de condução de veículo em estado de embriaguez está excluído da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023, de 02/08, independentemente da fase processual em que os autos respetivos ... não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei ... os condenados por ... crimes … de condução de veículo em estado de embriaguez”), exclui a aplicação da amnistia em causa
Relator: RENATO BARROSO
crime de condução de veículo em estado de embriaguez está excluído da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023, de 02/08, independentemente da fase processual em que os autos respetivos ... não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei ... os condenados por ... crimes … de condução de veículo em estado de embriaguez”), exclui a aplicação da amnistia em causa
Relator: PAULO GUERRA
qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta de forma automática ou inexorável da verificação de uma ou várias das circunstâncias enumeradas no art. 132º ... relação à desconformidade, já de si grande, da personalidade subjacente à prática do crime simples. 3. No âmbito do crime de ofensa à integridade física qualificada, a circunstância qualificativa
Relator: NUNO GARCIA
expresse de forma clara e sem sombra de dúvidas em sentido diverso. O crime de condução de veículo em estado de embriaguez está excluído da amnistia concedida pela ... aplicação da amnistia em causa a todos os agentes que forem autores do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tenham, ou não, sido já "condenados
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. A interpretação ab-rogante lógica tem lugar quando por ter escapado