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Relator: HELENA MELO
lucro pela operação efetuada. III – Pode ser justificável o pagamento de juros remuneratórios aos credores comuns – sociedades de garantia mútua e bancos – atento o escopo prosseguido por essas instituições, cuja ... igualdade dos credores consagrado no art.º 194.º do CIRE, ainda que o Plano não preveja o pagamento de juros vincendos aos demais credores comuns. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
colocada uma classe de credores. 3. Viola o princípio da igualdade um plano de recuperação obtido exclusivamente à custa dos credores comuns, impondo-lhes um ónus desproporcionado e irrazoável ... sucede num plano que prevê o integral pagamento dos credores privilegiados e garantidos, em três anos, e impõe aos credores comuns – que são a maioria – a redução dos seus créditos
Relator: CRISTINA NEVES
aplica-se apenas às dívidas de natureza fiscal (e equiparadas), não sendo oponível aos credores comuns. V – No entanto, não existindo no âmbito do processo tributário norma que possibilite ... impulso da execução pelos credores comuns, a penhora prévia, em sede de execução fiscal, da casa de morada de família dos executados, não obsta à prossecução da execução comum onde
Relator: CRISTINA NEVES
existindo no âmbito do processo tributário norma que possibilite o impulso da execução pelos credores comuns, a penhora prévia, em sede de execução fiscal, de um imóvel, encontrando
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
revela séria probabilidade da existência do direito de crédito por ela titulado, permitindo ao credor a instauração do procedimento cautelar de arresto. 2. A existência de uma hipoteca registada ... venda ou adjudicação do imóvel irá cobrir a totalidade daquele crédito e dos demais credores comuns que possam registar penhora anterior ao registo do decretamento do arresto. (Sumário elaborado pela
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vencidos e de que não se afecta, relevante e definitivamente, a posição dos credores), não poderá proceder a arguição de nulidade que se lhe faça com o exclusivo fundamento ... todos os seus credores, o plano que depois aí se aprove, permitindo-lhe a conservação do dito património e impondo aos seus credores comuns (que representam mais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
anúncios, acompanhada de editais, sem qualquer dilação. II – O requerimento pelo qual o credor manifesta “a sua discordância e não aceitação do plano de revitalização do plano”, desacompanhada da alegação ... termos do artigo 47º CIRE – garantidos, privilegiados, comuns e subordinados – sendo facultativa a sua subdivisão pelo critério da existência de interesses comuns. V – Obtendo o plano o voto favorável
Relator: FONTE RAMOS
não tenha sido removido), incumbe administrar os bens comuns deixados pelo de cuius (art.º 2087º do CC). 3. O credor não é obrigado a aguardar que as partilhas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade dos credores (de ter por referencia os credores individualmente considerados) e passou a ser a igualdade por categorias – para aferir ... categoria ou das categorias com o mesmo grau. II – Prevendo-se para os créditos comuns provenientes de contratos de locação financeira mobiliária o pagamento integral da dívida, quanto a capital
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
exame dos documentos apresentados; se assim não for, remete as partes para os meios comuns (art.º 1093º, n.º 1 do CPC). VI. Podem deparar-se ao juiz duas ... aquela natureza), o juiz deve ordenar a remessa dos interessados para os meios comuns; - a dívida não exige prova documental ad substantiam ou ad probationem, mas foi junta prova documental
Relator: PEDRO MAURÍCIO
princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no art. 194º do C.I.R.E. V - Este princípio da igualdade de tratamento dos credores consubstancia uma trave mestra e estruturante na regulação ... dentro da mesa categoria, e diversidade das suas fontes, mas também o consentimento do credor afectado previsto no nº2. VI - No apuramento da existência das razões objectivas para um concreto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cônjuge. III - Em decorrência, a execução prossegue, em primeira linha, sobre os bens comuns e, subsidiariamente, sobre os bens próprios de qualquer um dos devedores. IV - Não pode ser qualificada ... determinadas circunstâncias, de acordo com critérios previamente definidos entre o portador (credor) e os potenciais vinculados cambiariamente, sejam estes o subscritor/emitente (devedor) e os avalistas (garantes), não vale, em termos