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42536/24.7YIPRT.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
decorrentes de incumprimento de mútuo bancário, no qual se encontram individualizados o número do contrato celebrado, a data da entrada em incumprimento, a resolução do contrato e as quantias ... procedimento de injunção para obter o reconhecimento de dívida decorrente de contrato de mútuo bancário, está reservado à obrigação pecuniária principal daquele tipo contratual, de restituição do montante mutuado, acrescido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
período mínimo de três anos de renovação para os contratos de arrendamento urbano, a que faz menção a segunda parte do n.º 1 do artigo 1096.º do Código ... situações diferentes, visto que o primeiro se aplica às situações em que o contrato foi renovado, já o segundo se aplica às situações em que o contrato, devido à oposição
Relator: MARIA DOMINGAS
Código Civil pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, no que se refere aos contratos de arrendamento habitacionais com prazo certo, quando renováveis, visou garantir um prazo mínimo de renovação ... assim, que excluam a renovação do contrato, a tanto se reportando a ressalva inicial. III. Estipulando as partes a renovação, a expectativa de maior estabilidade que lhe é inerente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Código Civil um prazo mínimo de 3 anos para a renovação automática do contrato de arrendamento, independentemente de a duração inicial do contrato ser inferior, o legislador quis ali estabelecer ... dotada de imperatividade) de acordo com a qual a oposição à primeira renovação do contrato por parte do senhorio apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo
Relator: SANDRA MELO
artigo 1096º nº 1 do Código Civil impede que a duração da renovação do contrato de arredondamento seja inferior a três anos, independentemente do prazo inicial ... regra, a oposição à renovação opera no fim do prazo ou da renovação do contrato. No entanto, no artigo 1097º, nº 3, do Código Civil, dispõe-se que a oposição
Relator: FRANCISCO XAVIER
proferida, não podia conhecer. II- A segurança das relações jurídicas induz à estabilidade dos contratos, mas pode acontecer, que uma mudança profunda das circunstâncias em que as partes se vincularam ... encontra obrigada, ou provoque um desequilíbrio acentuado entre as prestações, quando se trate de contratos de execução diferida ou de longa duração. III- São requisitos necessários para que a alteração
Relator: SANDRA MELO
contrato de cartão de crédito, que é uma modalidade dos contratos de financiamento, costumam prever-se prestações que são compostas por uma parte destinada a amortizar o capital e parte
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Nestas situações em que as partes já revelaram o seu desinteresse pelo cumprimento do contrato, não se justifica que a vigência deste fique dependente de um pedido de resolução deduzido ... qualquer um dos contraentes, devendo, antes, o contrato cessar por um duplo comportamento volitivo concludente. III - A excepção de não cumprimento só pode ser afastada pelo demandante caso prove
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
locação financeira mobiliária, adotado um critério de cálculo do IVA dedutível baseado nos contratos em carteira, para que a AT afaste tal critério tem de sustentar a sua posição. VII.Para ... demonstrado o motivo pelo qual o método de cálculo do IVA dedutível, baseado nos contratos em carteira, é de afastar, as liquidações estão viciadas na sua essência. IX.A situação descrita
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
embora eles possam ser decisivos para a viabilidade ou procedência da ação). III- O contrato de crédito ao consumo é normalmente associado a um contrato de compra e venda/prestação ... institutos jurídicos aplicáveis a cada um deles (contrariamente ao que sucede com os contratos mistos, em que se verifica uma unidade de contratos). IV- A jurisprudência tem vindo a salientar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
instalação deficiente de uma torneira efetuada pela requerente no âmbito de um outro contrato de empreitada, e pretendendo compensar este seu crédito com o invocado na ação e obter ... como regra, no âmbito da ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato as testemunhas tenham que ser apresentadas pela parte na audiência final, se a parte
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
facto que dá origem à relação jurídica, pois continua a permitir, nos novos contratos de arrendamento para habitação, que as partes estipulem a não renovação do contrato, não ocorrendo assim
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
República formula as seguintes conclusões: 1.ª A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (ARECT) é uma ação declarativa de simples apreciação positiva, para reconhecimento da existência ... contrato de trabalho e a fixação da data do seu início. 2.ª Segue a forma de processo especial prevista nos artigos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
proposta apresentada seja apto a cobrir os custos mínimos necessários à execução do contrato, ainda para mais, no setor da prestação dos serviços de segurança e vigilância privada, como decorre ... fiscalização da suficiência do preço proposto face ao custo real da execução do contrato concursado, fiscalização essa que pressupõe, sendo caso disso, a análise microscópica do preço proposto- que pode
Relator: PEDRO MAURÍCIO
idêntico ao daquele antigo art. 712º/1a) e 4] VII - A catalogação (qualificação) de um contrato como pertencendo a um determinado tipo contratual, necessária para determinar qual o regime jurídico aplicável ... estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. VIII - O contrato de empreitada reveste uma natureza sinalagmática, importando obrigações para ambas as partes: para o empreiteiro, a obrigação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Quanto à forma, o contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual se exija documento autêntico ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa ... imóvel (cfr. artigo 875º do C.Civil) - é um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para a validade formal do contrato
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
redação da Lei n.º 31/2018, de 14/08, passou a permitir que os contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes da vigência do D.L. n.º 257/95, de 30/09, possam ... iniciativa, desencadear um processo negocial com o arrendatário com vista a substituir o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por um novo contrato, que fica sujeito ao regime jurídico introduzido pelo
Relator: CARLA OLIVEIRA
matéria de facto, que a existirem, configuram eventualmente erro de julgamento. III - O contrato de locação de estabelecimento comercial trata-se um contrato atípico, regulado em primeiro lugar, pelas estipulações ... partes nele contidas e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, não se podendo olvidar que se trata de um contrato de tipo locativo, abrangido pela ampla descrição tipológica
Relator: RAQUEL TAVARES
contrato de intermediação desportiva constitui uma modalidade especial do contrato de prestação do contrato de prestação de serviços e tem como partes necessárias, por um lado, um praticante desportivo ... segundo a prestação de serviços que consistem essencialmente na mediação tendente à celebração de contratos desportivos, nomeadamente contratos de trabalho desportivos ou contratos de transferência, incluindo eventuais alterações ou renovações