TCANsó sumário
00249/14.9BEMDL
Relator: TIAGO MIRANDA
oficioso e invocável em qualquer momento conforme artigo 333º nº 1 do CC, põe a caducidade a versar sobre a própria caducidade e alega a indisponibilidade do regime da nulidade ... fundamentação do pedido de juros de mora feitas no corpo do articulado, por um lado, e o facto de esta formulação resultar numa quantia superior, por outro, conclui