17 resultados nos descritores e sumários · 633 no texto integral
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
incapacidade processual respeita ao momento da intervenção processual. X - A nossa legislação penal e processual penal é totalmente omissa quanto à solução processual a tomar em caso de incapacidade processual ... defesa, implicando isto, obviamente, que este se encontra no pleno exercício da sua capacidade processual penal. XV - Desta obrigatoriedade da presença, que se estende a toda a audiência de julgamento
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – No processo tutelar cível – e mais concretamente no processo especial de
Relator: FÁTIMA FURTADO
pelo artigo 67.º-A, n.º 1, al. iii), do Código de Processo Penal. II. Estando os autos em fase de inquérito, cuja direção é legalmente atribuída ao Ministério ... Código de Processo Penal), não é circunstância impeditiva da sua capacidade de testemunhar. . Tal situação (a verificar-se em concreto) é facilmente suprida pelos meios legais adequados, com a nomeação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alínea d), do C. P. Penal, considerando não só toda a filosofia processual advinda do disposto nos artigos 92º a 102º do C. P. Penal, como também porque se trata ... alínea d), do C. P. Penal, tem como fundamento/alicerce a ideia de que estando em causa arguido especialmente vulnerável e/ou com menores capacidades de perceção do alcance e significado
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
tipificada ocorra à margem da legalidade administrativa, outrossim que o objeto em causa tenha capacidade agressiva, independentemente de o detentor/possuidor o destinar a ser usado como arma de agressão ... incide sobre a mesma. IV - A norma do art. 43º, nº3, do Código Penal, que prevê no âmbito da execução de pena de prisão em regime de permanência na habitação
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Independentemente de as conversas «informais» mantidas com o órgão de polícia
Relator: ROSA PINTO
RGIT consagra um desvio ao princípio da suficiência da acção penal, consagrado no artigo 7.º do C.P.P. XI - O bem jurídico protegido no crime de fraude fiscal ... situação económica concreta do arguido, não pondera a sua real situação e a sua capacidade para proceder ao pagamento da quantia em causa. XVII - O pressuposto formal da condenação
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
mandado de autoridade ou funcionário, na acepção do artigo 386.º do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de acção ou omissão, (b) a sua legalidade material ... legalmente) pelo concreto destinatário, de acordo com a situação em causa e as respectivas capacidades, tendo em conta o principio ad impossibilita nemo tenutur (ninguém é obrigado ao impossível
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
interno para estender a aplicação de um instrumento de auxílio judiciário internacional em matéria penal aos inquéritos parlamentares ou a quaisquer outros meios de fiscalização política. 17.ª — De resto ... convocação para depor, segundo qualquer uma das formas previstas no Código de Processo Penal, a efetuar «para qualquer ponto do território». Não, por conseguinte, através de carta rogatória, para fora
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
circunstância da alínea f) do n.º 2 do artigo 204.º do Código Penal, conjugada com a alínea b) do n.º 2 do artigo 210.º do mesmo ... deve ser equiparada uma arma usada para fins recreativos a uma arma verdadeira com capacidade de matar ou ofender a integridade física de alguém
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I-O art.º 33° da Lei n.º 112/2009, de 16
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Estando suficientemente indiciado que a arguida não cumpre o regime de
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Na acusação, na qual é imputada a prática de um crime
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Na ausência de qualquer outro facto que se tenha indiciado ou considerado
Relator: BRÁULIO MARTINS
virtuosismo literário, a elasticidade verbal, o dom da escrita e a capacidade de verbalização do pensamento variam de pessoa para pessoa, sendo certo que uma decisão jurisdicional nada ... prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal sanciona a falta de fundamentação (“é nula a sentença que não contenha as menções referidas
Relator: ARMANDO AZEVEDO
arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha capacidade de se determinar de acordo esse conhecimento”. II- A acusação não refere no seu texto ... conduta do arguido (estas expressamente alegadas), o mesmo é dizer da sua responsabilidade penal
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. No apurado contexto de vida dos arguidos, que tiveram sempre a