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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
disposto nos nºs 1 e 2 do art. 224 do C. Civil. - Cabe à Autora a prova do cumprimento do PERSI, demonstrando o envio aos Réus da comunicação ... recurso a outros meios de prova - Contudo, para o efeito, é necessário que a Autora tenha alegado na petição inicial o cumprimento dos preceitos previstos no diploma que regula
Relator: PAULO GUERRA
jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: a. a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto ... não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor; c. o domínio funcional do facto, no sentido de “deter e exercer o domínio positivo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
reconvencional, independentemente do seu valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor. III - Na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias a compensação também tem que ser deduzida ... objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
desaparecerem, bastando-se com a suspeita, seja ela anterior ou concomitante à intervenção da autoridade judiciária, desde que suportada em fundamento razoável e que, pela natureza das coisas, nem sequer ... atividade de tráfico, elementos probatórios esses que poderiam ter-se perdido, caso a autoridade policial não tivesse optado por atuar de imediato nos termos em que atuou, ou seja, procedendo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada. II – A legitimidade ... ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido. III – Configurada nos termos como a autora a configura – factos que integram a causa de pedir e o pedido –, dúvidas não temos
Relator: ALBERTO RUÇO
consiste na condenação do réu a entregar a coisa ou parte da coisa ao autor. 2. Nas ações de demarcação a causa de pedir é formada pela factualidade relativa ... fixação da linha divisória entre os prédios. 3. Na ação de demarcação o autor deve indicar, salvo se não lhe for possível, por onde passa a linha divisória entre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
legitimidade para recorrer a quem, de acordo com o sentido daquela ficou “vencido”: o autor é “vencido” se a sua pretensão foi, total ou parcialmente, desatendida; o réu é “vencido ... obter uma decisão mais favorável aos seus legítimos direitos e interesses. 3- Tendo o Autor Condomínio instaurado ação, a título principal, contra a Massa Insolvente, e a título subsidiário, contra
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
exercício pelas comissões parlamentares de inquérito de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais não permite qualificar tais órgãos parlamentares como tribunais ou sequer participantes da função jurisdicional ... referido tratado consentisse equiparar os poderes de investigação e a própria Comissão às autoridades de natureza judiciária, não poderia a Procuradoria-Geral da República, enquanto autoridade central da República Portuguesa
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
está em causa a utilização da arma de serviço que estava distribuída à Autora ora Recorrente no exercício das suas funções policiais de exercício de autoridade e regulação da segurança ... protecção de pessoas e bens. 2 - Nas condições de tempo e de lugar, a Autora ora Recorrente poderia ter levado a cabo disparos para o ar, como forma e pressuposto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
juridicamente, numa primeira ação, a entrega de 10.000,00 €, pelo aí réu à aí autora, como um cumprimento parcial da obrigação de aquele de pagar a esta a remuneração devida ... prestação de serviços celebrado entre eles, essa decisão impõe-se com força de autoridade de caso julgado numa segunda ação em que esse réu, agora autor, pretende que se qualifique
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 178.º da Constituição: a de serem assistidas por poderes próprios das autoridades judiciais. 4.ª — A solicitação constitui, em rigor, uma requisição coerciva, uma intimação ou injunção ... artigo 34.º da Constituição, em que se proíbe «toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos
Relator: MANUEL BARGADO
danoso que se traduziu nos estragos em vários componentes da transmissão do trator da autora, tal como na caixa de velocidades, transmissão traseira, transmissão dianteira e toda a tubagem envolvente ... forneceu ao autor um veio para aquele trator, que por ser mais curto houve necessidade de proceder ao seu aumento, cortando e soldando uma secção de modo a ficar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novembro, a compatibilidade do regime de dedicação plena com o exercício das funções de autoridade de saúde, e conquanto a Diretora-Geral da Saúde exerça as funções de autoridade ... estende a compatibilidade ao cargo dirigente. 16.ª — Se o exercício das funções de autoridade de saúde não é condição necessária — muito menos, suficiente — para aplicar o regime de dedicação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
parte da empregadora no seguinte quadro fáctico: (i) em ../../2021 a Ré determinou à Autora que passasse a exercer as funções de Técnica de Ambulância de Transporte e não ... motivou a intervenção do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ; (ii) na sequência de interpelação da Autora, no sentido de ver fixado o seu horário de almoço, em 4 de março
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
prazo para arguir a nulidade por simulação não impede a eventual verificação da autoridade de caso julgado. II. Não é admissível à Autora invocar na presente acção factos subjectivamente supervenientes ... sentença ali proferida, atento o princípio da concentração da defesa, da preclusão e da autoridade de caso julgado. III. Definido em acção anterior entre a primeira Ré e a Autora
Relator: MANUEL BARGADO
autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ... identidade mencionado no artigo 581º do Código de Processo Civil. II - Para efeitos da autoridade de caso julgado, é ainda parte o sujeito que não esteve no processo (terceiro processual
Relator: PAULA RIBAS
conhecimento da exceção dilatória de caso julgado “consome” o conhecimento da exceção de autoridade de caso julgado, julgando procedente a primeira apenas quanto a um dos pedidos formulados ... considerar-se que julgou improcedente a exceção de autoridade de caso julgado que foi invocada em relação a todos os pedidos formulados. 2 - Não existe autoridade de caso julgado quando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto como meramente confirmativo de acto anterior, se o primeiro acto fixou à Autora a sua pensão de reforma com aplicação do factor de sustentabilidade, a acção de impugnação ... decorrido o prazo para impugnar o primeiro. 2. A tese contrária, pugnada pela Autora, a prevalecer, esvaziaria de conteúdo útil a norma que fixa de forma peremptória, o prazo
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ARMANDO AZEVEDO
favorável do ICNF. II- O artigo 16º do RGCO consagra o conceito extensivo de autor, segundo o qual autor é todo aquele que tiver dado um contributo causal para ... causal, sendo impossível efetuar distinções com base nela. Daí que se deva entender que “autor será em regra a pessoa singular ou coletiva que surge como destinatária do dever