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Relator: LUÍS TEIXEIRA
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. III- Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal na pena ... cúmulo jurídico e declarar-se perdoado o ano de prisão em que o arguido foi condenado pelo crime de condução de veículo sem habilitação legal, mantendo-se intocada a pena
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. II- O arguido foi condenado pelo uso da arma, fora das condições legais, porquanto no dia 5/9/2020, fazendo ... grupo de jovens, o que é substancialmente diferente da circunstância de um arguido ser condenado pela mera detenção, transporte, importação de arma proibida, o que claramente não é o caso
Relator: GOMES DE SOUSA
regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez – consistente em o arguido não frequentar cafés, bares e outros estabelecimentos
Relator: BEATRIZ BORGES
A/2023, de 02/08, e vistos os crimes pelos quais o arguido foi condenado (furto e furto qualificado), nenhum dos mesmos se mostra amnistiado. II - Face ao estabelecido no artigo ... A/2023, de 02/08, e uma vez que o arguido foi condenado na pena única de 12 anos de prisão, está excluída, por força da aplicação dessa concreta pena (prisão superior
Relator: JORGE JACOB
previsto na moldura do tipo quanto mais crescerem as exigências de prevenção. III – O arguido condenado em cúmulo jurídico numa pena suspensa subordinada a regime de prova pela prática ... suspensão da execução da pena na condenação pelos novos crimes cometidos. A manutenção do arguido em liberdade não promoveria a sua ressocialização e seria ineficaz para lograr a finalidade
Relator: FÁTIMA BERNARDES
pelo arguido ao ofendido, de determinada quantia, não constitui impedimento a que possa/deva ser decretada a perda das vantagens adquiridas pela prática do crime e a condenação do arguido ... Estado). II - Se o arguido não vier a satisfazer aquele dever de pagamento ao ofendido, tendo sido decretada a perda de vantagens e o arguido condenado ao pagamento do correspondente
Relator: ANA BACELAR
Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua atividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513º
Relator: ARTUR VARGUES
parte respeitante às penas parcelares e, por conseguinte, à pena única, aplicadas a este arguido, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea c), do CPP, sendo que o suprimento ... indagação necessária à determinação da personalidade e situação pessoal, económica e social dos arguidos condenados, a sentença enferma, nesta parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
artigo 7.º da Lei n.º 38-A/2023. No entanto, o arguido foi condenado em cúmulo jurídico, numa pena única de 10 (dez) anos de prisão pelo que não ... A/2023, o perdão de um ano ao co-arguido AA porque este foi condenado em cúmulo jurídico, numa pena única de 7 anos de prisão, logo inferior ao limite máximo
Relator: RENATO BARROSO
Tendo o arguido sido já condenado 6 vezes pela prática de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez (condenações em penas de multa e em penas de prisão ... cabo com assinalável grau de ilicitude, a pena de prisão em que o arguido é condenado deve ser cumprida em estabelecimento prisional (e não substituída pela medida de permanência
Relator: ARMANDO AZEVEDO
condicionar a suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos no caso ... interregno de nove meses entre os diversos atos, durante o qual o arguido foi condenado por decisão transitada em julgado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
mesmo tenha sido dada a oportunidade de sobre eles se pronunciar. V. Ao condenar o arguido por factos diversos dos descritos na decisão administrativa, que não tenham como efeito
Relator: BRÁULIO MARTINS
arguidos foram condenados pela prática de um crime de usurpação de imóvel, p. e p. pelo artigo 215º, nº 1, do Código Penal, na pena ... pagamento da indemnização é de evidentíssima suavidade. A única explicação para o comportamento destes condenados é a sua olímpica indiferença em relação às ordens e decisões do tribunal, reveladora
Relator: RENATO BARROSO
arguido, quer da acusação que lhe foi formulada, quer do despacho que designou data para o julgamento, e apesar da dimensão da pena em que o arguido foi condenado ... Justiça. II - Existe nulidade insanável de todo o processado, a partir da “notificação” ao arguido da acusação (incluindo esta, o qual deve ser repetida, para que o recorrente seja regularmente
Relator: EDGAR VALENTE
Estando em causa,, entre outros, a prática, pelo arguido, de crimes de abuso sexual de criança agravado ... entanto, como, entretanto (no dia 09.08.2024), foi proferido acórdão que condenou o arguido ora recorrente na pena “conjunta” de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de prisão, aquele prazo
Relator: MANUEL SOARES
contestação, o arguido, põe em causa a validade do procedimento administrativo que culminou na sua desqualificação como entidade certificada para reparar e instalar aparelhos tacógrafos e se informa que intentou ... abrigo do disposto no artigo 7º do CPP, e tendo o tribunal condenado o arguido sem conhecer da referida questão prejudicial, o acórdão é nulo por omissão de pronúncia
Relator: MARGARIDA BACELAR
ainda que transitória”; - Existindo pois um meio próprio (ação do foro civil) apta a arguir e demonstrar tal invalidade (com prévia demonstração da situação de incapacidade); - Por outro lado ... Tribunal venha a dar como provados todos os factos descritos na acusação pública, condene a arguida pelo crime imputado, por se mostrarem omissos factos essenciais dos quais se permitisse extrair
Relator: CRISTINA BRANCO
pena principal de prisão. II - Com o trânsito em julgado da sentença que condene em pena de prisão suspensa começa a correr o prazo de prescrição da pena de substituição ... decurso do prazo de prescrição da pena. VII - Tendo o acórdão que condenou o arguido em 5 anos de prisão com execução suspensa transitado em julgado
Relator: EDGAR VALENTE
pena não privativa da liberdade; (ii) Importa que o(a) arguido(a) / condenado(a) não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; (iii) Importa que das circunstâncias
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
autos apenas é admissível recurso relativamente à contra-ordenação em que a arguida foi condenada em sanção acessória. II - Não ocorre nulidade processual porquanto inexiste disposição legal a impor