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Relator: FERNANDO PINA
meios técnicos de controlo, não pode ser adaptada às necessidades ou desejos do arguido, sob pena de se frustrarem as finalidades da sua aplicação. II - A gravidade dessa medida ... permanência na habitação. III - Só mediante prévia autorização judicial é que o arguido poderá ausentar-se do espaço físico a que está confinado, e a possibilidade de autorização para sair
Relator: FÁTIMA FURTADO
Nada impede que um arguido preste declarações sobre factos de que possua conhecimento e que constituam objeto da prova, mesmo que incriminatórios de coarguido que tenha ... exercido o direito ao silêncio ou que se encontrava fisicamente ausente na audiência de julgamento. II. As declarações do arguido incriminatórias do coarguido só poderão ser valoradas quando acompanhadas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
medida de OPH com VE pressupõe que o arguido permaneça efetivamente na habitação à qual está confinado, só podendo daí ausentar-se em circunstâncias excecionais e justificadas por razões ponderosas
Relator: LAURA MAURÍCIO
residência, apenas se trata de obrigar o arguido a identificar-se e a referir a sua residência e a não se ausentar desta por determinado prazo sem o comunicar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outro órgão de soberania, com a única exceção da perda do mandato por se ausentar do território nacional sem assentimento parlamentar, nos termos dos n.os1 e 3 do artigo ... inquérito. 24.ª — Tal comissão especial tem de proporcionar ao Presidente da República, constituído arguido, todas as garantias constitucionais de aplicação da lei penal e da lei processual penal
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- No que concerne à perda vantagens decretadas ao abrigo do artigo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Ocorre depoimento indirecto quando a testemunha não invoca o seu conhecimento
Relator: PAULO GUERRA
1. Perante a falta de confissão, todos os elementos de estrutura psicológica
Relator: CARLA FRANCISCO
Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - O bem jurídico protegido pelo crime de coacção é a liberdade
Relator: FERNANDO CHAVES
I – No artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Na impugnação de facto na vertente mais ampla, ou seja, aquela
Relator: MARGARIDA BACELAR
I - A agravativa da reincidência não opera de modo automático, ou seja
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido
Relator: MARGARIDA BACELAR
- O tipo subjetivo de ilícito “conceitualiza-se na sua formulação mais geral
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Relator: ISABEL VALONGO
I - O trânsito em julgado da sentença condenatória é o pressuposto necessário
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
1. O crime de escravidão previsto no artº 159º do Código Penal