CAAD-T
384/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Relator: FONTE RAMOS
1. A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – O instituto da exoneração do passivo restante é um benefício reservado
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I - O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A nulidade da sentença quando o Tribunal condene em objeto diverso
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento
Relator: PAULO REIS
I - Quando se reconheça a duplicação de descrições, reproduzir-se-ão na
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I. Para compatibilizar aquele art. 38º, n.º 1, al r), do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - É inadmissível a junção de documentos pelas partes em fase de
Relator: PAULO GUERRA
1. A comunicação do artigo 358º/3 do CPP, apenas se efectuará quando
Relator: FÁTIMA SANCHES
I - A nulidade da acusação por falta de narração dos factos que
Relator: SARA REIS MARQUES
I- Elemento estruturante e referencial de toda a infracção negligente é a