CAAD-T
393/2024-T
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
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Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Afirmações como «Os painéis em causa no acidente estavam devidamente acondicionados
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – No contrato de transporte internacional de mercadorias, por via terrestre, a
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Pondo fim a anos de divergências doutrinais e jurisprudenciais (tese de
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. É de três anos, o prazo de prescrição do direito de
Relator: HELENA MELO
I – Inexiste um acesso à plataforma e-leiloes.pt distinto para pessoas singulares e
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos
IRS – Rendimento de capitais – Obras em armazém de acionistas e administradores.
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo presente que a relação contratual estabelecida entre a Ré e