128 resultados

  1. TCONST

    50/2023

    Relator: José António Teles Pereira .

    ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado

  2. TCONST

    1049/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 20/2024 Processo n.º 1049/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira