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11/23.8PEBJA.E1
Relator: ARTUR VARGUES
Em regra, um veículo será instrumento essencial quando for utilizado para transportar
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Relator: ARTUR VARGUES
Em regra, um veículo será instrumento essencial quando for utilizado para transportar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Na acção a que se refere o art. 15.º da
Relator: PAULA RIBAS
1 – O Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa
Relator: FERNANDO PINA
I - Nos crimes de violência doméstica, importa ter presentes as prementes exigências
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Fazer constar da matéria factual que o trabalho efetuado pelo trabalhador
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na
Relator: LUÍS CRAVO
I – A indemnização por expropriação, em caso de recurso, deverá fundamentalmente buscar
Relator: PIRES ROBALO
I. O A. pode aproveitar a resposta à reconvenção para responder às
Relator: LÍGIA VENADE
I Para efeitos de alegação do dano apreciável previsto no art.º
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. As servidões de passagem podem ser legais ou convencionais. 2. As
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Prestar contas à assembleia é, entre outros, um dever do administrador
Relator: FONTE RAMOS
1. Os esclarecimentos verbais dos peritos em audiência de julgamento (art.ºs
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
Na expropriação parcial, a capacidade edificativa do prédio original (ou da unidade
Relator: LÍGIA VENADE
I O terceiro a que se refere o art.º 394º, n
Relator: MANUEL BARGADO
I - O relatório do exame de colheita de sangue ao recorrente foi
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – É ao tribunal da 1.ª instância, e apenas a ele
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Se o laudo unânime da junta médica se mostra consistentemente fundamentado
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. De acordo com o disposto no artº 640º do Código de
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Em sede de fundamentação de facto, a enunciação da matéria de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas