CAAD-T
170/2024-T
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51
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IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Configurando a competência material do tribunal em que a ação foi
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O prazo de 30 dias previsto no nº1, do art. 1104º
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
Relator: RAQUEL TAVARES
I - O contrato de intermediação desportiva constitui uma modalidade especial do contrato
Relator: RENATO BARROSO
I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo
Relator: ALBERTO RUÇO
No pedido de despejo imediato formulado pelo Autor, por falta de pagamento
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Perante o art.º 306º, n.º 1, do Cod. Civil
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de