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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
abertura. XIII – O L-641-11 do Code de Commerce francês estabelece como efeito essencial da decisão de encerramento do processo de insolvência, que os credores não recuperam os seus ... insolvência não contende com o principio da igualdade porque as situações ali previstas dizem essencialmente respeito à posição do devedor e não dos credores e cada uma delas
Relator: MARIA DOMINGAS
contratar por aquele preço. III. Não tendo a área do prédio sido elemento essencial à decisão de contratar – caso em que estaríamos perante erro essencial, susceptível, verificados que fossem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
resultado da actividade de julgamento da matéria de facto pode, numa perspectiva essencialmente gnoseológica, exprimir-se numa afirmação susceptível de ser considerada verdadeira ou falsa, mas essa verdade não ... observação e generalização de casos individuais – e da lógica desempenham um papel essencial. V – A cominação da sanção pecuniária compulsória de condenação do devedor no pagamento de uma quantia
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Civil, a relevância do erro na declaração depende da verificação de dois requisitos: a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o erro; o conhecimento dessa essencialidade pelo declaratário
Relator: PEDRO MAURÍCIO
termos do art. 17º-D/1 do C.I.R.E. não corresponde a uma formalidade essencial e imprescindível do processo especial de revitalização uma vez que prazo o para os credores reclamarem ... disposto no nº1 do citado art. 17º-D. V - Não constituindo uma formalidade essencial e imprescindível da tramitação do processo especial de revitalização, então a omissão da comunicação prevista
Relator: PAULA DO PAÇO
factos, bem como o caso de situações jurídicas já consolidadas. Contudo, existe um requisito essencial para que possam estar inseridos na fundamentação de facto da sentença: não podem estar relacionados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estados e dos Seus Bens). 31.ª — Em todo e qualquer caso, um ponto essencial a reter é o da diferença entre as exceções à imunidade da jurisdição declarativa (mais
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
previsão do artigo 26.º, nº4, alínea b), da LCS, se resultar a essencialidade da informação para a decisão de contratar e a relação de causalidade entre a informação omitida
Relator: ISILDA PINHO
tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como a um ato lícito. O essencial é que tanto a violência como a ameaça grave, enquanto requisitos típicos imprescindíveis, sejam idóneas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Consagra-se no art.º 805º nº 1 do CC o princípio da essencialidade da interpelação ou a denominada mora ex persona (dependente de um ato de natureza não negocial
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sendo solidária tal responsabilidade entre todos os afetados.” II - As duas primeiras, asseguram finalidades essencialmente punitivas e representam afetações da capacidade de exercício de direitos. Indiretamente asseguram finalidades securitárias
Relator: FERNANDO CHAVES
intervenção reservar-se para as situações em que é atingido o núcleo essencial das qualidades morais inerentes à dignidade da pessoa humana
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prova da viciação de veículo automóvel importado é efetuada essencialmente através de documentos, designadamente, considerando a pesquisa na plataforma da marca e informações prestadas pela marca aquando da dificuldade sentida
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
empregador, na presença de outro trabalhador, imputou à autora/trabalhadora – cujas funções consistiam, no essencial, em efetuar pagamentos a fornecedores, transferências bancárias para pagamento aos trabalhadores, o pagamento de impostos
Relator: SÍLVIA PIRES
julga improcedente uma causa, com fundamento na falta de alegação de um elemento essencial da causa de pedir da pretensão que se deduziu, não impede a propositura de uma nova
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
mormente as que incluem uma anómala sofisticação, em que o enquadramento jurídico pode ser essencial à compreensão da própria dinâmica factual relatada na acusação para a qualificar como crime
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sejam tratadas com penas desproporcionadas. XIV - O regime actual de perda de bens assenta, essencialmente, em dois modelos: a perda dos instrumentos, produtos ou vantagens do crime e a perda
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
mais pormenorizada e consentânea com o que resultou apurado, em nada alterando o núcleo essencial do objecto processual, a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido não resulta
Relator: CARLOS MOREIRA
iguais pela credora e pelo Estado. Destarte, ela assume o cariz de cláusula penal essencialmente compulsória, admissível na previsão do artº 810º do CC. IV - O montante desta cláusula penal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
direito à restituição do veículo locado no termo do contrato, sendo assim essencial acautelar a integridade do bem. IV. Sendo os veículos automóveis bens de fácil e rápida depreciação, recusando