TRC
1109/23.8T8SRE-A.C1
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1 – No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a nulidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A perda do interesse do credor na prestação acordada decorrente da
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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1. O nosso Código de Processo Penal não se pronuncia sobre os
Relator: FILIPA VALENTIM
I - No domínio dos crimes sexuais em que são ofendidas crianças, o
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A livre apreciação da prova pelo tribunal, constitui um processo racional
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis