TRG
1876/23.9T8VRL.G1
Relator: SANDRA MELO
1- Não se pode considerar como posse correspondente ao direito de servidão
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Relator: SANDRA MELO
1- Não se pode considerar como posse correspondente ao direito de servidão
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Não é consentida a dispensa de audiência prévia nos casos em
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Ao caso não é aplicável a presunção de laboralidade em trabalho
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Da conjugação do regime legal previsto no art. 17º da Lei
Relator: ANTERO VEIGA
- No que respeita à relação entre estafeta e plataforma, o conceito de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo presente que a relação contratual estabelecida entre a Ré e
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
Relator: PAULA RIBAS
1 - Se o Tribunal está vinculado a apreciar apenas as questões suscitadas
Inutilidade superveniente da lide
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
IRC – Menos-valias decorrentes da transmissão de unidades de participação em fundo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.
IRC – Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título