CAAD-T
845/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
concerne a depósitos relativos a taras devolvidos ao cliente, inexiste qualquer rendimento/manifestação de capacidade contributiva que justifique a incidência em termos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
lesado, no imediato ou no futuro, veja, de alguma forma, a sua capacidade de ganho diminuída. É adequada a indemnização de 20.000,00 € pelo dano biológico, na sua vertente não
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade
Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia