CAAD-T
647/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Relator: MANUEL BARGADO
I - Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A busca da verdade passa por perceber que a credibilidade a
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A simples junção aos autos de cartas de notificação e extinção
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Estando provado que entre uma entidade bancária e uma seguradora foi
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A nulidade de sentença prevista no artº 615º do CPC reporta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Para os efeitos da parte final do artigo 99.º, n
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – Nos poderes do Tribunal da Relação cabe o de alterar a
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O juiz pode e deve assegurar a resposta avulsa à matéria
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Para que se mostre verificado o vício da contradição entre os
Relator: PAULO REIS
I - Para declarar verificado o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Sendo de admitir, face à factualidade alegada na petição, que os interesses
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – É de reconhecer a força reflexa ou expansiva do caso julgado
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
Não é inepto, por falta de causa de pedir, o requerimento executivo
Relator: PAULA DO PAÇO
- O despacho proferido ao abrigo do artigo 570.º, n.º 5
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se mediante a apresentação de um requerimento inicial de arresto o