TRG
5/16.0IDBRG.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
I - A fraude fiscal, simples ou qualificada, só assume dignidade penal quando
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Relator: FERNANDO CHAVES
I - A fraude fiscal, simples ou qualificada, só assume dignidade penal quando
Relator: JÚLIO PINTO
1. Pressupondo o denominado crime de ‘trato sucessivo’ [para além da reiteração
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em matéria de recurso penal, a lei não reconhece legitimidade ao
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Em sede de revisão da medida de acompanhamento de maior, a audição
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Da conjugação do regime legal previsto no art. 17º da Lei
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A perda de bens produzidos por, e de vantagens resultantes do
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - As Atas da reunião da Assembleia de Condóminos constituem título executivo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A manifesta falta de título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva
IRC – Menos-valias decorrentes da transmissão de unidades de participação em fundo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito