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1. PGR-CC2024-07-05

   Parecer n.º 21/2024

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   IV Conclusões Em face do exposto, apresentam-se as seguintes conclusões: 1

   • INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
   • SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
   • CONVENÇÃO
   • CONSELHO DA EUROPA DEMOCRACIA
   • DIREITOS HUMANOS
   • ESTADO DE DIREITO
2. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 23/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da

   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
   • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • DIREITO POTESTATIVO
   • PODER DE INVESTIGAÇÃO