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  1. DR-I

    Aviso n.º 24/2024/1

    Aviso n.º 24/2024/1 Sumário: Torna público que a República Portuguesa formulou

  2. DR-I

    Portaria n.º 18/2024

    Portaria n.º 18/2024 de 25 de janeiro Sumário: Identifica as unidades