4 resultados

  1. CNPD

    Parecer n.º 43/2024

    consentimento a ser fornecida aos titulares dos dados envolvidos. 5. Relativamente à transmissão na internet das reuniões de órgão autárquicos, esta Comissão teve já oportunidade de em geral se pronunciar ... assim divulgados, tendo em conta o risco de reutilização dos dados pessoais expostos na Internet – sendo certo que a exposição da vida privada é irreversível.”, e que “6. Importa

  2. CNPD

    Parecer n.º 24/2024

    PAR/2024/28 1 PARECER/2024/24 I. Pedido 1. Sua Excelência o Secretário de Estado

  3. CNPD

    Parecer n.º 3/2024

    Regulamento), o qual prevê a possibilidade de transmissão áudio/vídeo em direto na Internet das sessões do Órgão Deliberativo e Executivo do Município, bem como a sua disponibilidade ... explicitou a CNPD na sua Orientação relativa à transmissão na Internet das reuniões de órgãos autárquicos, de 18 de abril de 2023, que se encontra disponível no seu sítio1

  4. CNPD

    Parecer n.º 7/2024

    simultânea aquisição, pelas sociedades, de marca registada, através de sítio na Internet, regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 5. Este diploma foi alterado pelos