CAAD-T
1027/2023-T
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
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IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
IRS. Residente Não Habitual. Inutilidade Superveniente da Lide. Custas Processuais.
Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º