CAAD-T
236/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades