7 resultados

1. CAAD-T2024-12-20

   970/2023-T

   IRC – RFAI. DLRR.

   • IRC – RFAI
   • DLRR
2. CAAD-T2024-11-26

   418/2024-T

   IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção

   • IVA – Regularização de IVA em Fundos
   • Repercussão legal do IVA e isenção atinente a serviços de gestão (cf
   • artigo n.º 9 al
   • 27 CIVA)
   • Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE
   • Exceções por ilegitimidade processual
3. CAAD-T2024-06-05

   737/2023-T

   IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais

   • IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais favorável – Inversão do ónus – Indedutibilidade do gasto e tributação autónoma – Arts
   • 23.º, A, n.º 1, c) e 88.º, n.º 8 CIRC
4. CAAD-T2024-05-23

   368/2023-T

   IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas

   • IVA – Anulação de operações de exportação
   • regularização de imposto sobre vendas anuladas sem documento comprovativo do conhecimento pelo adquirente
5. CAAD-T2024-04-29

   752/2023-T

   Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial. Adições de equipamento. Criação de postos de

   • Benefícios fiscais – RFAI – Investimento inicial
   • Adições de equipamento
   • Criação de postos de trabalho – Art
   • 22.º CFI
6. CAAD-T2024-04-23

   343/2023-T

   IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º

   • IRC
   • Vales de infância
   • Decreto lei 26/99 e art.º 43.º CIRC
   • Imparidades em Inventários
   • IRC – Gastos fiscalmente dedutíveis
7. CAAD-T2024-01-24

   234/2023-T

   IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo

   • IRS – mais-valias
   • caducidade do direito à liquidação
   • procedimento de inspeção externo
   • reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts
   • 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS