CAAD-T
560/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC – RFAI. DLRR.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do