CAAD-T
592/2024-T
IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
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IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem
IVA – Liquidações adicionais e juros compensatórios
IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e